Projeto de Lei 3626, que trata de apostas esportivas, também prevê a regulamentação de jogos de fortuna on-line; votação deve acontecer nesta semana, no Senado
Neste último domingo (19), foi deflagrada a operação pela Polícia Civil do estado do Paraná contra um grupo que divulgava e comercializava o famoso 'Fortune Tiger', também conhecido como "Jogo do Tigre" no Brasil. Até o momento, três homens foram presos e foram apreendidos carros e motos de luxo, dinheiro, seis celulares, duas armas de fogo e um tablet.
Casos como esse envolvendo o Jogo do Tigre têm sido recorrentes - o último mais recente também engajou uma operação no Maranhão, e envolveu até mesmo uma influenciadora digital. Isso porque o 'Fortune Tiger' é considerado um jogo de fortuna on-line e, atualmente, é classificado como uma contravenção penal. O que muitos não sabem é que no PL que pleiteia a regulamentação das apostas esportivas - as famosas BETs - também está inclusa a regulamentação do mercado dos cassinos on-line, e dentro dessa categoria estão jogos como o 'Fortune Tiger', considerado um jogo de slot clássico.
"Um dos grandes pontos que deve ser observado é que, após a regulamentação, esses jogos poderão ser operados por aquelas empresas sediadas em território nacional que cumprirem os requisitos dispostos tanto pela lei, ora em avaliação pelo Congresso Nacional, quanto pela regulamentação do Ministério da Fazenda sobre o assunto. Portanto, esse jogo caminha para uma devida regulamentação no Brasil e disposição de regras que trazem segurança, confiabilidade e honestidade na operação da atividade", explica Filipe Senna, sócio do Jantalia Advogados e mestre em Direito de Jogos, com enfoque em Jogos de Fortuna On-Line.
Dentro desses requisitos, o advogado destaca que os jogos de fortuna, em geral, como 'Fortune Tiger' - o 'Jogo do Tigrinho' - devem ser comercializados como uma forma de diversão àqueles jogadores, e não como uma forma de obtenção de rentabilidade por parte de quem joga. "É uma atividade de entretenimento, e não de lucro. Isso é um elemento importante de uma das principais políticas que devem ser adotadas pelos operadores no Brasil após a regulamentação, que é a política de jogo responsável, em que o jogador e a população, como um todo, devem ter uma boa relação com a modalidade ofertada e, consequentemente, com os jogos ofertados".
Além de trazer mais segurança, confiabilidade e honestidade, a regulamentação busca proteger os jogadores de eventuais efeitos colaterais negativos da atividade e cria uma percepção pública positiva em relação a essas modalidades em que são ofertadas com seu devido fim e sem proporcionar eventuais efeitos negativos.
"Dentro dessa política, há algumas proteções especiais, como em relação aos menores de idade, que não podem praticar as atividades de jogo, e também aqueles jogadores compulsivos ou potencialmente patológicos que geram uma relação pouco saudável e eventualmente compulsiva com o jogo, que devem ter uma atenção especial tanto do poder público, quanto dos próprios operadores. Portanto, a modalidade caminha para uma regulamentação e operação adequada no Brasil, desde que cumpridos os critérios dispostos em lei em regulamentação especial", completa Senna.
Fonte:
Filipe Senna é sócio do Jantalia Advogados, mestre em Direito de Jogos com enfoque em jogos de fortuna on-line.
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