Conselho Federativo
Sobre
o papel do Conselho Federativo, Ziulkoski enfatizou algumas
preocupações do movimento municipalista. “O Conselho deve atuar em ações
que se limitem ao processo de resoluções gerais e ações integradas
entre os vários Entes federados que busquem uma opção de atuação
colegiada, sem a interferência nas agendas de trabalho, nas funções e
atividades e na possibilidade de definição de atribuições e exigência de
qualificação dos servidores da administração tributária”, avaliou.
Por
fim, o presidente da CNM destacou que a entidade está vigilante e deve
continuar trabalhando para garantir a partilha federativa dos recursos,
tanto no âmbito federal quanto estadual. “Defendemos um modelo justo e
que não retire as competências municipais, que não esquarteja a
disposição tributária dos Municípios”, defendeu.
Representantes estaduais
Representantes
da Diretoria e do Conselho Político da CNM puderam apresentar dados e
posição sobre o texto em debate. O primeiro tesoureiro
da CNM e prefeito de Santarém (PA), Nélio Aguiar, reforçou as premissas
apresentadas. “O aprendizado que temos do modelo tributário trazido
pela Constituição de 88 é que a União ampliou a tributação sobre as
contribuições, sem partilhar com os Municípios. Porém, quando a intenção
era gerar subsídios e benefícios fiscais, se serviu daqueles tributos
partilhados, como o Fundo de Participação dos Municípios, dividindo a
conta das reduções e isenções tributárias com os Municípios. Esta
experiência nós, gestores locais, queremos evitar."
Sobre
a transição proposta na Reforma, Nélio sinalizou a importância do
dispositivo. “Se não tivesse transição, a receita líquida de ISS + ICMS
(líquida de Fundeb) de Santarém passaria de R$ 142 milhões para R$ 278
milhões. A fatia do bolo tributário de Santarém passará de 0,06% para
0,1% ao longo da transição”, informou o prefeito. Ele também falou sobre
a realidade dos Municípios amazônicos e falou da necessidade de
tributação da mineração, citando que não é justo o país não receber
recursos de riquezas que são produzidas nesses Municípios.
No
mesmo sentido, o presidente da Associação Piauiense de Municípios
(APPM) e prefeito de Caridade do Piauí (PI), Antoniel de Sousa Silva,
apresentou pontos defendidos pelos Municípios. “Infelizmente nosso país
enfrenta recorrentes conflitos federativos que comprometem o ambiente de
negócios e precisamos com urgência de um sistema tributário renovado
que reforce o federalismo brasileiro, que simplifique o processo, amplie
a segurança jurídica e, consequentemente, impulsione o nosso
desenvolvimento”, reforçou o gestor.
Ainda
sobre as premissas defendidas pela CNM, o presidente da Federação dos
Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) e prefeito de Lagoa Nova
(RN), Luciano Silva Santos, abordou pontos que precisam ser avaliados
pelos senadores ao aprovar a nova legislação. “Todos os estudos
desenvolvidos pela CNM, ao lado das associações, concluíram que, ao
longo das décadas, pós-Constituição de 1988, a criação de 200 programas
subfinanciados impactou negativamente os orçamentos dos Municípios.” Ele
exemplificou as inúmeras defasagens nos programas, que têm piorado a
situação de crise nos Municípios, e destacou que a CNM vai pedir a
atualização desses programas no texto da Reforma.
O
5º vice-presidente da CNM e prefeito de Manaquiri (AM), Jair Souto,
falou sobre as peculiaridades da Região Norte e alertou para as
desigualdades que existem no país e que precisam ser consideradas. “Eu
pediria que a gente acrescentasse nessa Reforma a equidade, nós não
somos iguais, somos um País de desiguais. E é preciso olhar com muito
carinho. Qualquer patrimônio precisa ser mantido. O patrimônio da
Amazônia precisa ser mantido e ele custa caro”, disse o prefeito
amazonense. Ele também reforçou premissa defendida pela Confederação de
que a Reforma precisa estabelecer que toda nova contribuição ou imposto
deve ser obrigatoriamente compartilhado com os Municípios.
A
atuação da CNM foi destacada pelo presidente da Associação de
Municípios do Paraná (AMP) e prefeito de Cecilia do Pavão (PR), Edimar
dos Santos. “Não posso deixar de registar que vivemos um grande momento
do Brasil. Precisamos que a reforma seja justa e verdadeiramente
efetiva. A CNM tem trabalhado de maneira muito forte para que a gente
defenda nossos Municípios.” Outros prefeitos de capitais e
representantes de entidades municipais também puderam apresentar seus
pontos de vista sobre a Reforma Tributária.
O presidente da CNM entregou um ofício ao relator Eduardo Braga contendo todas as demandas dos Municípios.
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