Entidade destaca riscos de projeto de lei para empresas no ambiente digital

Durante audiência na Câmara dos Deputados, representante do IAB Brasil criticou proposta que visa repassar à Anatel poder de regular plataformas digitais Gestora do IAB Brasil, Beatriz Falcão, durante audiência na Câmara dos Deputados | Foto: Cleomar Almeida/IAB Brasil   Durante audiência na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (31), a gestora de Políticas Públicas do IAB Brasil (Interactive Advertising Bureau), que representa o ecossistema de publicidade digital, Beatriz Falcão, defendeu amplo debate sobre o Projeto de Lei 2768/2022. A proposta atribui à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) o poder de regular o funcionamento e a operação das plataformas digitais que operam no Brasil. A representante da associação destacou riscos para empresas no ambiente digital.   “Do ponto de vista da publicidade digital, o IAB Brasil entende que ainda existem pontos não esclarecidos no projeto de lei. O PL traz conceitos demasiadamente amplos, sem especificidades claras sobre o que de fato será regulado, indicando apenas, de forma genérica, que a Anatel decidirá os critérios de regulação e fiscalização do ambiente digital”, observou Beatriz. O projeto de lei é de autoria do deputado João Maia (PL-RN).   Em sua exposição à mesa, presidida pela deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), a gestora alertou que “critérios tão amplos podem abrir margem para uma regulação com potencial para atingir toda e qualquer empresa no ambiente digital, sem qualquer segurança jurídica para os atores envolvidos”. “Nesse sentido, não há como ter clareza sobre quais serão as obrigações a serem cumpridas para que possamos nos manifestar mais objetivamente sobre elas”, disse.   Especificamente sobre publicidade digital, o texto do PL traz a definição de “plataformas digitais” e, na alínea “h” do art. 6º, considera que a prestação de serviço de publicidade online seria um tipo de modalidade de serviço de plataforma digital. “Aqui há um equívoco importante, porque, na verdade, a publicidade digital é um meio de monetização que pode ou não ser adotado pelas plataformas, mas também pode ser usado em jogos online, sites de notícias e de distribuição de conteúdo em geral, plataformas de áudio, aplicativos, vídeo e afins”, explicou.   Ainda, no mesmo art. 6º, parágrafo único, o PL estabelece que o escopo de aplicação da norma seja ampliado para outros serviços, sem a indicação de critérios objetivos para isso. “A publicidade digital é extremamente diversa e complexa”, afirmou, para acrescentar: “Uma regulação sem as devidas peculiaridades poderá prejudicar todo o mercado, o que afeta o desenvolvimento econômico brasileiro, em especial para as micro, pequenas e médias empresas. Além disso, a publicidade digital não deve ser confundida com serviços de telefonia, escopo principal de atuação da Anatel”.   De acordo com a gerente do IAB Brasil, o projeto não considera nenhum dos elos da cadeia de publicidade digital, que, segundo ela, é tratada na proposta como um “apêndice das plataformas digitais”. “Não é razoável”, criticou, ressaltando que a publicidade digital é um mercado formado por milhares de empresas. O IAB, por exemplo, tem, em sua cadeia de associados, mais de 200 companhias, incluindo empresas de tecnologia, ad techs, agências de publicidade, veículos de mídia tradicional, além das plataformas.   Na avaliação da representante do IAB Brasil, é preciso considerar, de forma cautelosa, que a amplitude regulatória tende a onerar toda a cadeia de empresas envolvidas na regulação, para além das grandes empresas. “É importante considerarmos a publicidade digital como um mercado pujante e não somente como uma parte das plataformas digitais, que são um dos atores da publicidade”, disse.   Também participaram da audiência a gerente de Competitividade da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Clarissa Furtado; a diretora-executiva da Câmara de Comércio Internacional (ICC Brasil), Garbriela Dorllhiac. Além delas, estiveram presentes a analista técnica de Mercados e Transformação Digital do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Janaina Camilo Vendramini, e a diretora de Política de Concorrência para América Latina da Meta, Paula Farani. diretor sênior global do Match Group, Mark Buse, participou por meio de videoconferência.   Sobre o IAB Brasil (Interactive Advertising Bureau - Brasil) O IAB Brasil é uma associação sem fins lucrativos e tem como objetivo promover o desenvolvimento sustentável da publicidade digital no país. Integra uma rede global presente em 45 países que incentiva a criação de boas práticas em planejamento, criação, compra, venda, veiculação e mensuração de ações publicitárias on-line. Em 2023, comemorou 25 anos de atuação no Brasil ao lado de seus 200 associados, representantes das principais empresas do mercado digital: veículos de mídia, agências, anunciantes, empresas de tecnologia, institutos de pesquisa e consultorias. 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