Monica de Bolle diz que novo arcabouço inviabiliza Lei de Responsabilidade Fiscal

 

Publicado em 29 de abril de 2023 por Tribuna da Internet

Charge do Jorge Braga (O Popular)

Rosana Hessel
Correio Braziliense

O arcabouço fiscal enviado pelo governo ao Congresso Nacional vai precarizar ainda mais a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em vez de fortalecê-la. Essa é a avaliação da economista Monica de Bolle, pesquisadora sênior do Peterson Institute for International Economics, centro de estudos sediado em Washington.

A especialista demonstrou preocupação com a redação do projeto de lei complementar assinado pelo presidente Lula da Silva, porque ele simplesmente faz uma nova redação da Lei de Responsabilidade Fiscal, acabando com uma importante ferramenta de controle dos governos quando eles começam a gastar mais do que o previsto no Orçamento: o contingenciamento de despesas.

PIADA DO ANO – “O parágrafo sexto do artigo 7º do projeto de lei, essencialmente, diz que o descumprimento da regra não constitui infração. Isso é uma piada. No final, esse texto ainda vai substituir o artigo 9° da Lei Complementar 101/2000, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, e que trata da questão do contingenciamento. Ou seja, é um afrouxamento, uma desfiguração da LRF”, lamentou a economista em entrevista ao Correio.

Vale lembrar que o artigo 9° da LRF diz o seguinte: “Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.”

Na avaliação de Monica de Bolle, o que o governo deveria estar fazendo é o oposto, ou seja, fortalecer a LRF para que ela seja cumprida.

DESCUMPRIMENTO – A economista reforçou a crítica à falta de governança no novo arcabouço fiscal, que corre o risco de ser descumprido logo na largada, lembrando que analistas ouvidos pelo Correio também já fizeram esse alerta devido ao grande número de despesas fora da regra.

“O importante é que se não tem governança, você precisa de mecanismos punitivos. Por isso que a Lei de Responsabilidade Fiscal tem esse artigo, o nono, que institui o contingenciamento”, acrescentou a pesquisadora do PIIE.  Para ela, se a LRF fosse respeitada à risca, não haveria a necessidade desse novo arcabouço fiscal.

“Se o Brasil fosse um país onde existisse poder e responsabilidade, e não só poder, é o que deveria ser feito. É pegar a Lei de Responsabilidade Fiscal e fortalecer os mecanismos punitivos dela. Bastava introduzir outros mecanismos para além do contingenciamento. Por exemplo, diminuir a proporcionalidade de despesa em relação à receita que você tem que você pode utilizar. Ou por diversos outros mecanismos”, explicou.