Guilherme Marques Moura*
A independência do Banco Central (BC) se refere ao direito desta autoridade de tomar decisões e implementar políticas sem a influência de outras entidades. No Brasil, a Lei Complementar n.º 179, de 2021, assegura a independência do Bacen e a sua aplicação no regime de metas de inflação. Para entender os benefícios da independência do Bacen é válido analisar a aplicabilidade dentro do regime de metas de inflação, o relacionamento com as demais políticas econômicas e o caráter político.
A discussão sobre a autonomia dos bancos centrais tem sido um tópico recorrente entre os economistas desde a década de 1970. A literatura econômica aponta uma relação negativa entre inflação e desemprego, na qual políticas monetárias expansionistas podem, em determinadas circunstâncias, contribuir para a redução do desemprego. O argumento central em favor da autonomia da autoridade monetária é a mitigação de um possível viés político que poderia afetar decisões. Seja um país em crise econômica, uma política monetária expansionista, que injete liquidez na economia, pode proporcionar o aumento da criação de empregos, o que certamente traria um benefício político para o presidente. No entanto, qual seria o impacto na inflação e nas demais variáveis da economia?
A autoridade monetária do país tem como objetivo principal a estabilidade de preços, podendo tomar decisões que contribuem para recessões econômicas e aumentos no desemprego, mas que busquem a estabilidade de preços. A luta contra a inflação se torna uma política de Estado e não apenas de Governo. Logo, a independência do Banco Central, em tese, limita ações populistas e de curto prazo dos governos eleitos. De fato, diversos estudos mostram que há uma relação positiva entre o nível de autonomia dos bancos centrais e a estabilidade dos níveis de preços.
No caso brasileiro, a independência da autoridade monetária está combinada à adoção de um regime de metas de inflação, sendo a meta fixada com três anos-calendário de antecedência. Por exemplo, quando a inflação sobe, o Banco Central deve aumentar os juros com o objetivo de reduzi-la. Todos os agentes sabem disso, sabem também que isso leva à redução da inflação. Com isso, os agentes econômicos formam expectativas de queda de inflação, o que, eventualmente, se materializa em queda da inflação. É válido destacar a existência de diversos tipos de inflação, sendo que nem sempre o aumento dos juros leva à estabilidade dos preços.
A inflação é geralmente considerada um imposto sobre os mais pobres. Por isso, um banco central independente busca beneficiar e proteger essa população diante dos aumentos de preços. No entanto, a "cura" para a inflação é amarga e seu efeito não é imediato. A necessidade de uma lei para garantir um simples comportamento anti-inflacionário indica como o viés político afeta a tomada de decisão no Brasil. Isso leva à criação de soluções mirabolantes que podem, em curto prazo, reduzir os preços e garantir a popularidade política, mas não curam a "doença".
*Guilherme Marques Moura, doutor em Desenvolvimento Econômico, é professor da Escola de Negócios da Universidade Positivo (UP).
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