Lira desafia o Supremo e alega que só o Congresso pode definir regras do Orçamento

 

Publicado em 27 de novembro de 2021 por Tribuna da Internet

Lira não quer que saibam que seu pai levou R$ 3,8 milhões

Washington Luiz
Folha

Em reação a uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PL-AL), afima que não cabe a nenhum outro Poder, a não ser o Legislativo, tratar sobre as regras do Orçamento. Ao comentar sobre a polêmica envolvendo as emendas de relator, barradas por ora pelo STF, ele ainda afirmou que o Congresso não pode “burlar a lei” para revelar quais parlamentares indicaram as verbas.

“A execução orçamentária é por parte do Poder Executivo, em comum acordo com a lei aprovada pelo Legislativo. Legislar sobre Orçamento é função imprescindível, única e específica do Poder Legislativo, não competindo a nenhum outro Poder tratar suas regras”, disse em entrevista à rádio Jovem Pan.

SUPREMO CONTESTA – Há duas semanas, o STF formou maioria para proibir o pagamento das emendas de relator a deputados e senadores e determinou que fossem divulgados os nomes de quem as indicou.

Nesta quinta (dia 25), o Congresso enviou uma petição ao STF em que afirma que não será possível cumprir a ordem da corte de dar publicidade à destinação dessas emendas nos anos de 2020 e 2021.

O Legislativo se comprometeua dar ampla transparência à execução dessas verbas daqui em diante. Ao ser questionado se não havia nenhum tipo de planilha ou documento com essas informações que pudesse ser divulgado, Lira respondeu que esse controle não era feito, pois não havia previsão em lei.

SEM DIGITAIS – “A solicitação que deve ter havido de um parlamentar, de um prefeito, de um governador, de uma entidade filantrópica, ela vem como solicitação.”

“A partir do momento em que o relator insere no sistema, a emenda é dele, não há previsão legal para ter outra identificação. Não podemos burlar a lei para responder a um questionamento que não é possível de ser feito”, afirmou o presidente da Câmara.

Com essa justificativa, o Congresso quer que a ministra Rosa Weber, relatora do processo no Supremo, mude sua decisão para liberar a execução das emendas de relator que ainda estão pendentes neste ano.

ARGUMENTO – A magistrada não tem um prazo para responder ao pedido do Congresso, mas a cúpula do Legislativo tem pressionado a corte a liberar a execução das emendas sob o argumento de que a suspensão tem afetado obras em andamento Brasil afora que dependem dos recursos.

De acordo com Lira, mais de R$ 13 bilhões podem ser perdidos, caso o pedido não seja atendido. “Nós temos prazo para execução orçamentária para o ano de 2021, que se encerra agora no dia 3 de dezembro, e mais de R$ 13 bilhões podem ser perdidos neste ano na saúde, educação, agricultura, no MDR, em obras de saneamento, em obras de água, em equipamentos, hospitais filantrópicos terão perdas”, disse.

Na tentativa de convencer o STF, o Congresso publicou um ato conjunto da Câmara e do Senado dizendo que pretende aprovar um projeto de resolução com novas regras para as verbas bilionárias.

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