Charge do Mariano (Charge Online)
José Carlos Werneck
A Câmara dos Deputados e Senado Federal divulgaram Ato Conjunto informando que não serão divulgados os nomes dos parlamentares que indicaram verbas através do orçamento secreto em 2020 e 2021.
No documento, o Congresso Nacional deixa claro que o Poder Legislativo vai descumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal, que ordenou o Legislativo a conferir transparência às emendas de relator nos anos de 2020 e 2021.
NOMES EM SIGILO – O texto diz que não serão divulgados os nomes dos deputados e senadores que até o momento indicaram verbas através dessas emendas. Dessa forma, serão tornadas públicas apenas as solicitações feitas desta data em diante.
Há três semanas, a ministra do STF, Rosa Weber, suspendeu a execução das emendas de relator e determinou aos Poderes Executivo e Legislativo, que dessem ampla publicidade sobre a distribuição dessas verbas. No despacho, a ministra afirmou que a falta de transparência em relação a essas emendas dificulta a fiscalização dos recursos públicos.
O despacho foi confirmado pelo plenário da Corte por 8 votos a 2, no último dia 10.
RETROATIIVIDADE – No ato conjunto do Congresso Nacional, que deve ser publicado nesta sexta-feira, os presidente das duas Casas Legislativas sustentam que há “impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas recebidas pelo relator-geral com sugestão de alocação de recursos por parte de parlamentares, prefeitos, governadores, Ministros de Estado, associações, cidadãos, formuladas no dia a dia do exercício dinâmico do mandato”.
Já era hora de que as preciosas Lições de Montesquieu, sobre a independência dos Poderes fossem lembradas pelos deputados e senadores, que, inexplicavelmente, estavam se curvando às determinações do Supremo Tribunal Federal e apequenando de forma irreparável o Legislativo.
Antes tarde do que nunca!
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