Brasília, 26 de outubro de 2021 - Um
documento de análise técnica foi enviado ao Presidente da Câmara dos
Deputados do Brasil por um conjunto diversificado de organizações de
direitos humanos com atuação internacional e em outros países da América
Latina, entre elas a Organização Mundial contra a Tortura - OMCT e o
Centro de Estudos Legais e Sociais - CELS, da Argentina. O documento
enumera um conjunto de questões técnicas que recomendam a não aprovação
do Projeto de Lei 1595/2019 - que altera a Lei Antiterrorismo (Lei
13.260/2016) e cria um sistema de ações contraterroristas. Dentre os
elementos destacados por peritos internacionais está o fato de o Projeto
de Lei representar um avanço preocupante das legislações que abrem
caminho para violações da liberdade de expressão e do direito de
manifestação por parte do Estado, no continente latino-americano.
Assinado por 14 organizações internacionais, o documento pede que, no
âmbito das suas competências constitucionais, o Congresso atue na defesa
e na garantia dos direitos humanos.
O
documento aponta três problemas principais do Projeto de Lei: (1) a
criação de um novo conceito de terrorismo com critérios amplos e
indefinidos, o que viola os padrões internacionais de direitos humanos;
(2) o grande desequilíbrio entre os poderes da República, com a criação
da força de vigillância de ações terroristas no âmbito do Poder
Executivo; e (3) uma perigosa presunção de legalidade para as ações de
combate ao terrorismo, sem mecanismos de controle e responsabilização
eficazes em relação intervenções abusivas que possam ser cometidas por
agentes públicos.
Durante
a aprovação do texto do PL na Comissão Especial da Câmara dos
Deputados, em 16 de setembro de 2021, os parlamentares ignoraram
recomendações advindas tanto de Relatores Especiais das Nações Unidas,
quanto do Escritório Regional para América Latina do Alto Secretariado
das Nações para os Direitos Humanos. Estes especialistas alertaram o
Estado brasileiro sobre a gravidade e os riscos elevados que uma
legislação com essas características representa para os direitos
humanos.
“O
Projeto de Lei 1595/2019 abre as portas para a perseguição e
criminalização injustificada de vozes dissidentes e dos movimentos
sociais, associando-os ilegitimamente ao terrorismo, com todas as
consequências jurídicas que isso acarreta. A aprovação dessa lei não
significa apenas um problema para o Brasil, uma vez que representa a
abertura de um precedente legal perigoso para a região. A América Latina
tem uma triste história associada à perseguição política da dissidência
e os países da região não podem aprovar iniciativas que abrem caminhos
legais para a continuidade dessa história!”, ressaltou Luciana Pol,
Especialista Sênior de Política de Segurança e Direitos Humanos do
Centro de Estudos Legais e Sociais da Argentina.
“O
Grupo de Trabalho Internacional dedicado à Tortura e Terrorismo, da
Organização Mundial contra a Tortura (OMCT), tem assistido ao impacto de
iniciativas semelhantes em outros países. Iniciativas deste tipo, ao
contrário de proporcionar maior segurança, multiplicam ações arbitrárias
num quadro de crescente impunidade, o que aprofunda processos de
estigmatização e criminalização de dissidentes e de grupos políticos em
situação de maior vulnerabilidade ”, afirmou Helena Solà Martín,
coordenadora do Grupo de Trabalho dedicado à Tortura e ao Terrorismo da
OMCT.
Confira a carta completa aqui.
Sobre
A
Organização Mundial Contra a Tortura é a maior coalizão de organizações
não governamentais que lutam contra a detenção arbitrária, a tortura,
as execuções sumárias e arbitrárias, os desaparecimentos forçados e
outras formas de violência.
Assinam
a carta: Aprodeh - Perú; Asociația Promo-LEX - Moldova; Cairo Institute
for Human Rights Studies (CIHRS) - US; Centro de Estudios Legales y
Sociales (CELS) - Argentina; Centro de Políticas Públicas y Derechos
Humanos - Perú; EQUIDAD CLEEN Foundation - Nigeria; Fundación 1367 Casa
Memoria José Domingo Cañas - Chile; Gulf Centre for Human Rights (GCHR) -
Líbano; Instituto Vladimir Herzog - Brasil; Ligue Tunisienne des droits
de l'Homme (LTDH) - Túnez; Observatorio Ciudadano - Chile; Organización
Mundial Contra la Tortura (OMCT) - Internacional ProDESC - México;
Tierraviva - Paraguay.
Nenhum comentário:
Postar um comentário