No último dia 24 de junho, foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados o projeto de conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021 (PLV 15/2021). Conhecida como “Medida Provisória para a melhoria do ambiente de negócios”, a proposta, originária do Executivo federal, é vista com a intenção de buscar uma melhor inter-relação dos agentes econômicos – públicos e privados. Este é o interesse primordial dos mais de 1,5 milhão de profissionais os quais representamos. Nossa solicitação de reparo recai eminentemente sobre as emendas (PLV 15/2021) ajuntadas à última hora, que se aproveitam da tramitação privilegiada das MPVs para eliminar direitos adquiridos dos profissionais que atuam em defesa da sociedade, sem qualquer reflexão ou debate. Uma
emenda propõe a flexibilização da fiscalização, através de “licenças
automáticas”, retirando a exigência de responsável técnico habilitado
para projetos de instalações elétricas, por exemplo, sendo uma proposta
extremamente perigosa para a sociedade. Outra modificação que gera precarização e degradação da atuação dos Conselhos Profissionais é a que impõe limitações à recuperação dos créditos devidos, a qual parece buscar apenas minar a capacidade fiscalizatória que hoje exercem junto aos profissionais, tema totalmente estranho ao propósito originário da MPV nº 1.040/2021. Tendo em vista o acima exposto, pedimos aos senhores senadores e às senhoras senadoras e, extensivamente, à Câmara dos Deputados, a modificação desses pontos, a necessária atenção ao fato de que os Conselhos e os profissionais neles registrados prestam um serviço de proteção à população, de garantia das condições plenas do exercício das profissões regulamentadas, de suporte às empresas em defesa do interesse da coletividade e da eficácia econômica. Os Conselhos Profissionais se associam a iniciativas de melhoria do ambiente de negócios, mas não ao que é alheio a esse objetivo. Não é fragilizando a fiscalização aos profissionais – e colocando em risco a sociedade brasileira – que construiremos o tão necessário ambiente para o desenvolvimento, mas com bom senso e diálogo. Brasília, 2 de julho de 2021 |
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