O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão realizada por meio eletrônico nesta quarta-feira (28/10), puniu com multa, determinação de ressarcimentos e representações ao Ministério Público Estadual os prefeitos de Guaratinga, Christine Pinto Rosa, de Ibicaraí, Luiz Jacome Brandão Neto e de Potiraguá, Jorge Porto Cheles, pelo pagamento de multas e juros em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações previdenciárias.
O prefeito de Potiraguá terá que devolver aos cofres municipais um total de R$63.110,84 que foram pagos em juros e multas, e pagar uma multa estipulada em R$5 mil. O prefeito de Ibicaraí terá que devolver aos cofres municipais R$47,780,69 e pagar multa de R$1,5 mil. Este mesmo valor de multa foi aplicado à prefeita de Guaratinga, que terá que repor nos cofres públicos, com recursos pessoais, R$9,3 mil.
Os conselheiros do TCM ressaltaram que o pagamento de multa e juros só ocorre devido à omissão dos gestores, que não cumpriram adequadamente a obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montante exigidos na legislação.
Cabe recurso das decisões.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
+ 55 (71) 3115-4444
www.tcm.ba.gov.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário