terça-feira, 29 de setembro de 2020

Tirar recursos de pagamento de precatórios vai gerar dívida para União e criar insegurança jurídica, avalia especialista

 

Innocenti Advogados


Para Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão de Precatórios do IASP, governo criou um problema que não existia com novo projeto da Renda Cidadã

O presidente da Comissão de Estudos de Precatórios do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), Marco Antonio Innocenti, avalia como “suicídio econômico” a proposta do governo federal de usar recursos que deveriam ser destinados ao pagamento de precatórios para bancar o novo programa Renda Cidadã.

Innocenti destaca que, diferentemente do que ocorre em diversos Estados e municípios, onde os pagamentos estão atrasados, a União quita seus precatórios em dia. “O governo está criando um problema que não existe, uma vez que a União quita seus precatórios em dia. Tirar recursos dos precatórios é criar uma dívida. Vale lembrar ainda que, em caso de atraso, os valores são corrigidos, ou seja, a dívida só cresce, o que é péssimo para a economia do país”, afirma.

Além disso, um calote nos precatórios gera enorme insegurança jurídica. “É preciso lembrar que o credor — a União — é o mesmo dos títulos públicos federais. Se ele deixa de pagar um, o que o impede de fazer a mesma coisa com o outro? Isso causa insegurança jurídica e, mais uma vez, é prejudicial para a economia. Para o ambiente de negócios, é fundamental que o governo seja confiável. É o mínimo que se espera”, declara. Além disso, o especialista lembra que a Constituição prevê os recursos especificamente para os precatórios, o que faz com que a medida anunciada possa ser questionada na Justiça.

O movimento do mercado hoje corroborou a visão do especialista. Após o anúncio do governo, a bolsa inverteu a direção e passou a operar em queda. “O país precisa que o governo resolva problemas, não crie mais”, conclui o advogado.

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Alessandra Milanez
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