O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) divulgou edital de precatórios com previsão de pagamento de R$ 189 milhões para os cidadãos que têm valores a receber do Estado. A novidade deste ano é que os pedidos serão feitos exclusivamente pela internet a partir desta terça-feira (1º).
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. O programa visa garantir o pagamento das dívidas do Poder Público a pessoas que há anos lutam por esse direito no Judiciário. A iniciativa tem o objetivo de organizar e padronizar a gestão dessas dívidas judiciais.
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Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tem direito a esses valores quem estiver disposto a fechar acordos na Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec).
O Edital 01/2019 do Estado de Minas Gerais estabelece as regras para selecionar credores de precatórios devidos pelo Poder Executivo de Minas Gerais, em sua administração direta e indireta. Os interessados na conciliação e retirada das quantias devem acessar o site do TJMG entre 8h de 1º de outubro e 23h59 do dia 10 do mesmo mês.
Para outras informações o telefone da Ceprec é o (31) 3237.8202.