O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão de um procedimento de controle administrativo, suspendeu a resolução do TJ-BA que determinava o fechamento de 18 comarcas do interior até a analise do mérito. A decisão suspende também qualquer ato do Tribunal de Justiça que tenha por finalidade a desativação de comarcas.
Até então somente a comarca de Maragogipe teve suas atividades suspensas por uma decisão do CNJ. As outras ainda aguardavam o Tribunal de Justiça baiano. A decisão, da conselheira Maria Tereza Uille Gomes, determina ainda que o TJ-BA encaminhe em 15 dias a relação completa das Comarcas do estado.
A lista deve incluir o nome do juiz titular ou substituto e quantos cargos estão vagos na Bahia. A decisão também aborda a contradição do tribunal em fechar comarcas enquanto cria vagas para desembargadores - a Corte obteve autorização do Supremo Tribunal Federal para a criação de nove cadeiras.
"Vislumbra-se aparente contradição do TJ-BA, na medida em que alega dificuldade financeiras para fundamentar a desativação de Comarcas no interior, mas cria novos cargos na segunda instância, acarretando aumento significativo de despesas". No sul da Bahia iriam fechar as comarcas de Ibirataia, Itagibá, Jitaúna, Laje e Taperoá.
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