Precisamos falar sobre independência econômica

Postado em 30/07/2019 5:02 DIGA BAHIA!

Vivemos em um Brasil de alto desemprego, estagnação econômica, recuperação lenta da recessão, e uma das piores cargas regulatórias e burocráticas do mundo. Por aqui a insegurança jurídica é direcionada aos mais vulneráveis em atividades econômicas. Diante dos altos níves de corrupção, a reputação do governo nos últimos anos passou longe das melhores. Mas, com foco no controle da burocracia – que afeta o ambiente de negócios, a competitividade de organizações produtivas e prejudica o desenvolvimento nacional -, uma mudança na legislação promete ser pelo menos um primeiro passo rumo a um futuro mais promissor.
Até hoje, qualquer atividade econômica requeria muita papelada: licenças, alvarás e similares prévios, mesmo para situações que não oferecem risco, limitando a geração de valor no mercado. Contudo, agora atividades de baixo risco, por exemplo, não vão mais precisar de liberação prévia para gerar emprego e renda.  Esse novo capítulo na economia brasileira começou em maio, quando foi assinada a Medida Provisória 881/19, conhecida como MP da Liberdade Econômica, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
A MP estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, além de trazer disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Na prática, isso significa que as atividades econômicas que não oferecem riscos sanitário, ambiental e de segurança não vão mais precisar de licenças, autorizações, registros ou alvarás para começarem a funcionar.
O objetivo da MP é garantir a liberdade econômica aos brasileiros por meio da desburocratização do empreendedorismo no país. A garantia de que as atividades econômicas serão exercidas com maior liberdade contratual, sem a influência do Estado – em consonância a países desenvolvidos – deverá promover uma melhoria nas políticas públicas.
Maior agilidade para iniciar e encerrar negócios
Um estudo feito pela Endeavor em parceria com a EY e SEDI revela a complexidade burocrática e a falta de uniformidade dos processos entre regiões. Para se ter uma ideia, no Brasil são necessários, em média, 129 dias para abrir uma empresa, variando de 24, em Uberlândia (MG), até 304, em Caxias do Sul (RS), e outros 153 dias para se regularizar um imóvel.
Um empreendedor brasileiro precisa preencher, em média, 7,6 fichas nos demonstrativos de apuração do ICMS, sendo que essa quantidade varia entre 3 e 19 fichas, dependendo do estado. No que diz respeito à complexidade, o estudo aponta que, entre janeiro de 2012 e dezembro de 2014, foram publicados, em média, 202 decretos de atualizações tributárias por estado, ou seja, 5,6 novos decretos para o empreendedor acompanhar todo mês.
Os jovens estão de olho
A pesquisa vai ao encontro com outro levantamento recente, realizado pela Confederação Nacional de Jovens Empresários (CONAJE), que revela que o que mais atrapalha os negócios para quem está começando no Brasil é a burocracia. Ao ouvir mais de 5 mil jovens de 18 a 39 anos, a CONAJE descobriu que a alta carga tributária também é um dos grandes impeditivos de expansão.
E o governo também
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou recentemente fiscalização de orientação centralizada para identificar e endereçar os principais entraves causados pelo excesso de burocracia governamental. Com base no relatório anual do Banco Mundial, que mede, analisa e compara as regulamentações aplicáveis às empresas e o seu cumprimento em 190 economias desde 2003, o TCU comprovou a falta de transparência, organização e padronização das exigências por parte dos órgãos federais fiscalizados.

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Além disso, o Tribunal apontou a ausência de padronização e de critérios bem definidos para a fiscalização e a concessão de serviços e licenças. A Corte de Contas se deparou ainda com fragilidades no tratamento de denúncias, reclamações, defesas e sugestões.
A modernização do ambiente de negócios prevista na chamada medida provisória da Liberdade Econômica, em tramitação no Congresso, tem potencial para aumentar o PIB per capita brasileiro em 0,4% a 0,7% por ano e gerar 3,7 milhões de empregos nos próximos 10 a 15 anos. A estimativa foi feita em estudo da Secretaria de Política Econômica (SPE), do Ministério da Economia.
Em vista deste cenário, a aprovação da MP é importante para a retomada do crescimento e para a modernização do País, já que a liberdade econômica e o empreendedorismo é que são capazes de gerar emprego. Este é mais um, entre tantos outros capítulos, para uma completa reforma do Estado brasileiro. A boa notícia é que essa reforma já começou.
R7