![Amargosa: médicos entram na Justiça para barrar aumento de 657% na taxa de alvará [Amargosa: médicos entram na Justiça para barrar aumento de 657% na taxa de alvará]](https://www.bnews.com.br/fotos/bocao_noticias/239445/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg)
Este ano, a Justiça concedeu decisão favorável ao grupo e anulou o aumento, no entanto a prefeitura recorreu ao tribunal e derrubou a liminar. O processo agora segue para ser julgado pela Câmara Cível formada por três desembargadores. A expectativa é que a decisão inicial seja mantida a favor dos comerciantes.
Para o advogado tributarista Renilton Vitoriano, que defende o grupo de médicos e dentistas, ficou “constatado o aumento abusivo e inconstitucional, onde foi ferido um dos princípios do direito tributário”: não-confisco. Segundo ele, esse princípio estabelecido na Constituição Federal determina que o Fisco não pode em hipótese alguma atingir o patrimônio do contribuinte, ou seja, a injusta apropriação pelo Estado do patrimônio ou das rendas dos contribuintes.
“Os nossos tribunais entendem que um aumento de 657% na tributação do contribuinte sem este ter seu patrimônio ou renda aumentado na mesma proporção, representa claramente um confisco”, esclareceu, ao BNews. O advogado explicou ainda que em São Paulo houve uma majoração de tributos inferior (50%) e a Justiça considerou abusiva.
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