A proposta, que teve origem no Senado, seguirá agora para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro
Tribuna da Bahia, Salvador
30/05/2019 07:49 | Atualizado há 9 horas e 21 minutos
30/05/2019 07:49 | Atualizado há 9 horas e 21 minutos
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Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
O Senado aprovou nesta quarta-feira (29) um projeto que institui um marco legal das agências reguladoras. Agências reguladoras são órgãos que exercem fiscalização, regulamentação e controle de determinados produtos e serviços de interesse público, como Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A proposta, que teve origem no Senado, seguirá agora para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.
Defensores da proposta dizem que o texto pode ajudar a atrair novos investimentos para o país porque, segundo eles, deve conferir segurança jurídica aos concessionários e permissionários de serviços públicos. “Vamos dar autonomia financeira e administrativa para as agências para que elas não fiquem mendigando junto aos ministérios e possam ir direto pedir, em alguns casos, recursos e autorização do Planejamento”, disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS).
“Em paralelo a isso, [o projeto prevê] o aprimoramento do processo decisório, e transparência, eficiência e agilidade”, afirmou a parlamentar. Os senadores retiraram trechos polêmicos incluídos pela Câmara que alteravam a Lei Geral das Estatais e, na prática, possibilitariam a nomeação de políticos e seus parentes para cargos de direção em empresas estatais.
Um trecho cuja revogação foi proposta pela Câmara estabelece a proibição da indicação para o conselho de administração e para a diretoria de estatais “de pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”. Outro trecho que seria revogado estende a vedação para parentes de políticos.
“Essa modificação, na prática, possibilitaria a nomeação de políticos e seus parentes para cargos de direção em empresas estatais – o que, infelizmente, é objeto de numerosas investigações de combate à corrupção. Aprovar essa possibilidade significaria grande retrocesso ao regime jurídico das empresas estatais, que sequer é objeto original do projeto”, afirmou o relator da proposta Márcio Bittar (MDB-AC). Esses trechos controversos não foram aprovados pelos senadores. Os senadores mantiveram no texto um trecho que prevê a exigência de criação de programas de integridade nas agências reguladoras. O objetivo é prevenir atos de corrupção.
Essa modalidade, conhecida como compliance, já é adotada em diversas empresas privadas.
O texto aprovado nesta quarta também estabelece regras para duração e perdas de mandatos nas agências. A proposta proíbe a recondução aos cargos de dirigentes de agências reguladoras. O texto, contudo, abre a possibilidade de recondução daqueles que ainda não tenham sido reconduzidos e já se encontram no exercício dos cargos.
Cabe ao presidente da República indicar diretores de agências reguladoras e, ao Senado, confirmar as indicações. Segundo o texto, o diretor-geral e os demais diretores terão mandatos não coincidentes de cinco anos, vedada a recondução. O projeto também prevê seleção pública para elaboração de lista tríplice a ser encaminhada ao presidente da República com nomes para os cargos de diretoria. Por Gustavo Garcia e Elisa Clavery/G1 e TV Globo
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