OAB entregará ao Congresso estudo contra pacote anticrime de Moro

No entendimento da entidade, pelo menos dez propostas do plano devem ser revistas, porque desrespeitam a Constituição

Redação

BAHIA.BA

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregará ao Congresso um estudo contra o pacote anticrime do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, informa a Folha.
No entendimento da entidade, pelo menos dez propostas do plano devem ser revistas, porque desrespeitam a Constituição.
São elas: execução antecipada da pena; execução antecipada de decisões do Tribunal do Júri; mudanças nos embargos infringentes; alterações no instituto da legítima defesa, em especial dos agentes de segurança pública; modificações no regime de prescrição; mudanças no regime de cumprimento da pena; alterações em relação ao crime de resistência; criação do confisco alargado; interceptação de advogados em parlatório; acordos penais.
A OAB negocia uma data, provavelmente até meados de maio, para a entrega do documento aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).