Foto: Fábio Rodrigues/Agência Brasil
O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro
O Instituto dos Advogados Brasileiros rejeitou, na sessão
extraordinária de quinta-feira, 28, conduzida pela presidente nacional,
Rita Cortez, 17 das 19 medidas enviadas ao Congresso pelo ministro da
Justiça, Sérgio Moro, com o objetivo de intensificar o combate à
corrupção, ao crime organizado e aos crimes praticados com grave
violência, por meio de alterações em 14 leis federais. O pacote
anticrime, que promove alterações em 14 leis federais, modifica artigos
do Código de Processo Penal, o Código Penal; as Leis de Execução Penal,
de Crimes Hediondos, de Drogas, de Organização Criminosa, de Armas e de
Improbidade; o Código Eleitoral e as Leis de Interceptação Telefônica,
de Lavagem de Dinheiro e sobre transferência e inclusão de presos em
estabelecimentos federais de segurança máxima. Dentre as medidas
rejeitadas pelo IAB, estão as que visam a garantir a execução provisória
da pena de prisão após a confirmação da sentença pela segunda
instância; abrandar a punição em casos de excesso na legítima defesa;
reformar a configuração do crime de resistência; alterar o regime
jurídico dos presídios federais; evitar a prescrição e modificar o
regime de interrogatório por videoconferência. O plenário do IAB aprovou
por aclamação os pareceres produzidos por relatores da Comissão de
Direito Penal do Instituto para cada uma das 19 medidas, duas das quais
foram admitidas com ressalvas. “O documento final, reunindo todos os
pareceres e se posicionando de forma contrária a quase todo o pacote, é
um trabalho jurídico produzido com honestidade intelectual, exame
crítico e observância dos princípios que devem reger o estado
democrático de direito”, afirmou o presidente da Comissão de Direito
Penal, Marcio Barandier. O documento será encaminhado à presidência da
Câmara pelo advogado e ex-deputado federal por onze mandatos Miro
Teixeira, membro do IAB e designado consultor legislativo da entidade
junto ao Congresso pela presidente Rita Cortez. Leia mais no Estadão.
Estadão Conteúdo
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