O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira
(27) oito ações que chegaram à Corte na década passada e que questionam a
legalidade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada
em 2000 para estabelecer normas de gestão fiscal para as finanças
públicas dos governos federal, estaduais e municipais, além de punições
para o descumprimento das medidas. Os principais questionamentos contra a
LRF foram feitos ao Supremo pelo PCdoB e PT e associações de membros do
Ministérios Público Federal e de Contas. Todos afirmam que a norma não
poderia ter estabelecido limite de gastos com o pagamento do
funcionalismo dos estados. Conforme o entendimento, os estados têm
autonomia financeira garantida pela Constituição. Com a LRF, o limite de
gastos com pessoal da União passou a ser de 50% das receitas e de 60%
para os estados e municípios. Outra questão que deve ser debatida
durante o julgamento é a manutenção de uma decisão do STF que considerou
inconstitucional o artigo 23 da mesma lei.
Agência Brasil
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