O Ministério Público Federal (MPF) emitiu recomendações para 45
municípios do sul e baixo sul da Bahia para que regularizem as
licitações, contratações e execução do serviço de transporte escolar. Os
documentos foram expedidos na segunda-feira (26). Cada prefeito tem
dez dias, a contar da data de recebimento, para se manifestar. No
documento, o procurador da República Tiago Modesto Rabelo aponta que o
MPF constatou diversas irregularidades na contratação e execução do
serviço, além da má aplicação das verbas provenientes do Programa
Nacional de Transporte Escolar (Pnate) ou do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb). Entre as irregularidades, pode-se destacar: aumento
no valor dos contratos e na prorrogação irregular do prazo dos
contratos; contratação de empresas constituídas em nome de “laranjas”
e/ou “de fachada”, sem capacidade operacional para prestar o serviço;
serviços prestados por terceiros ilicitamente subcontratados por valores
muito inferiores aos pagos pela prefeitura à empresa; sobrepreço e
superfaturamento. Os prefeitos têm até 31 de janeiro de 2019 para
comprovar a adoção de uma série de medidas a fim de regularizar a
contratação, a aplicação de verbas públicas, a fiscalização do serviço e
o uso dos veículos de transporte escolar, anulando/rescindindo ou
deixando de prorrogar os contratos que não estejam ajustados ao que foi
proposto com base na lei.
Nenhum comentário:
Postar um comentário