A partir de proposição encabeçada por Babá Cearense (PHS), as Comissões
permanentes aprovaram (por 6 a 4) na segunda-feira, 05, mudanças no
Regimento Interno que afetam a criação de comissões parlamentares de
inquérito (CPIs). O projeto de resolução, subscrito também por Charliane
Silva (PTB) e Manoel Júnior (PV), ainda terá que passar pelo crivo do
Plenário. De acordo com os autores, a intenção é “corrigir
discrepâncias” entre o Regimento e Constituição Federal. Nesse sentido,
com o requerimento de 1/3 da Câmara, a CPI estaria automaticamente
criada cabendo ao presidente da Casa tão somente designar os membros em
48 horas. Na norma vigente, é o Plenário da Casa que decide, por maioria
simples, se instala a Comissão. O relator da matéria, Júnior Brandão
(PT), entende que as CPIs possibilitam esclarecer “em instância
preliminar, situações reprováveis que demandam apuração, até para se
evitar erros em juízos de valor.” O líder da Oposição, Jairo Araújo
(PCdoB), declarou que, além de facilitar a criação de CPIs, a mudança
regimental assegura direitos constitucionais das minorias parlamentares.
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