POLITICOS DO SUL DA BAHIA
Os sindicatos dos servidores municipais
ajuizaram no início da noite de ontem(5), um mandado de segurança em
face ao Presidente da Câmara de Vereadores de Itabuna – Chico Reis e o
Prefeito Municipal – Fernando Gomes.
Os advogados alegou grave erro ao
processar o projeto de criação do regime estatutário dos servidores
municipais de Itabuna com diversas irregularidades que afrontam a Lei e,
por consequência – ferem direitos dos servidores e o Prefeito Municipal
enviou o Projeto para Câmara em desacordo com o artigo 100 da Lei
Orgânica Municipal que obriga que projeto desta natureza seja precedido
de amplo debate com os sindicatos dos servidores – o que não ocorreu,
além de ter cometido diversas outras irregularidades.
O Juiz da Vara da Fazenda Pública de
Itabuna – Dr Ulisses Maynard Salgado concedeu no final da tarde deste
dia 06 de setembro a liminar requerida pelos sindicatos ordenando a
suspensão do processamento do projeto de criação do regime jurídico
estatutário e o retorno do projeto para o Executivo Municipal para que
somente proceda a envio deste projeto após amplo debate com os
sindicatos e sociedade como manda a Lei Orgânica Municipal.
6/set/2018 . 20:10
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