Ex-prefeito de Medeiros Neto é multado pelo TCM

22 de Maio de 2018

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (22/05), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Medeiros Neto – município situado no Extremo-Sul da Bahia -, Nilson Vilas Boas Costa, em razão do pagamento de juros e multas ao INSS, no valor de R$172.808,91, por atraso no cumprimento de obrigações no exercício de 2016. O relator, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, aplicou multa no valor de R$5 mil e também determinou o ressarcimento aos cofres municipais no montante de R$172.808,91, com recursos pessoais.

Segundo a relatoria, não foi possível identificar as razões pelas quais foram pagas quantias significativas com juros e multas por atraso no cumprimento das obrigações da prefeitura junto ao INSS. Observou que, nos exercícios de 2013 a 2016 foram gastos R$550.253,13 com multas e juros ao INSS, demostrando que a impontualidade no cumprimento das obrigações é conduta recorrente da administração municipal.

Cabe recurso da decisão.

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