Charge do Ivan Cabral (ivancabral.com)
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Como bem estabelece a Constituição Federal, em seu art. 177, tanto a lavra quanto o refino são monopólios da União, que, por sua vez, pode contratar essas atividades com empresas estatais ou privadas. Também é importante destacar que o abastecimento nacional de combustíveis é considerado atividade de utilidade pública, nos termos da Lei nº 9.847 de 26 de outubro de 1999. Em resumo, a produção e o refino de petróleo não podem ser tratados como um simples negócio privado com foco no lucro empresarial e no mercado, como tem ocorrido, ilegalmente, no País.
O Brasil, com a descoberta da província petrolífera do Pré-Sal, tem oportunidade única de se tornar autossuficiente tanto em petróleo quanto em combustíveis.
IMPORTA E EXPORTA – Deve-se ressaltar que o País é exportador líquido de petróleo, mas importador líquido de derivados de petróleo. Nos anos recentes, o Brasil tem sempre exportado petróleo pesado e importado petróleo mais leve para gerar uma carga adequada para as refinarias.
No entanto, nos últimos anos, foi muito grande o aumento das exportações de petróleo. Em 2005, o Brasil exportou cerca de 100 milhões de barris; em 2017, as exportações foram superiores a 350 milhões de barris.
Se esse petróleo exportado, produzido a partir da exploração de um bem da União, nos termos do art. 20 da Constituição Federal, fosse refinado no Brasil, seriam gerados empregos e autossuficiência em derivados de petróleo, tão importantes para o desenvolvimento sustentável do País.
AUMENTA A IMPORTAÇÃO – Em consequência das exportações de petróleo cru e da pouca importância dada às atividades de refino, aumentam as importações de derivados. Em 2005, o Brasil importou apenas cerca de 15 milhões de barris de óleo diesel; em 2017, a importação desse derivado ultrapassou 80 milhões de barris.
No passado, o País era exportador de gasolina; em 2017, o Brasil importou mais de 28 milhões de barris desse combustível.
Também grande foi o aumento das importações de gás de cozinha, o chamado gás liquefeito de petróleo (GLP), cujas importações aumentaram de cerca de 5 milhões de barris em 2005 para mais de 20 milhões em 2017.
IMPACTO NOS PREÇOS – Essas importações de derivados provocam um grande impacto nos preços aos consumidores brasileiros, pois são comprados a preços de mercado internacional em dólares e sujeitos a variações cambiais. Além disso, há um custo de internação para trazer esses combustíveis para o Brasil.
As licitações de blocos da província do Pré-Sal são, então, uma grande oportunidade para fazer com que o Brasil se torne autossuficiente em derivados básicos como óleo diesel, gasolina e GLP.
Bastava que as resoluções do CNPE e os editais da ANP, que estabelecem as condições contratuais, condicionassem as exportações de petróleo cru ao abastecimento do mercado nacional com combustíveis produzidos no Brasil. Se isso ocorresse, estariam resolvidos os graves problemas do mercado nacional de combustíveis.
BAIXO CUSTO – Atualmente, o custo de extração do Pré-Sal já é inferior a US$ 7 por barril. O preço mínimo do petróleo para viabilização dos projetos do pré-sal (break-even ou preço de equilíbrio), que era de US$ 43 por barril no portfólio da Petrobrás de três anos atrás, caiu para US$ 30 por barril no plano de negócios em vigor, o que representa uma redução de 30%.
Adicionados ao custo de extração, outros custos como depreciação e amortização, de exploração, de pesquisa e desenvolvimento e de comercialização, entre outros, o custo total de produção pode chegar a US$ 20 por barril.
Mas não é apenas o custo de produção do Pré-Sal que é baixo, o custo médio de refino da Petrobrás no Brasil também é baixo, muito inferior ao do exterior. Nos últimos quatro trimestres, o custo médio de refino da Petrobrás foi inferior a US$ 3 por barril.
DIESEL A R$ 0,93 – O custo total de produção somado ao custo de refino totaliza apenas US$ 23 por barril. Se o preço de equilíbrio for somado ao custo médio de refino, em vez do custo total de produção, chega-se a um custo médio de US$ 33 por barril de combustível.
Somados outros custos administrativos e de transporte, o custo médio de produção de óleo diesel, por exemplo, seria de, no máximo, US$ 40 por barril.
Utilizando-se uma taxa de câmbio de 3,7 Reais por Dólar e que um barril tem 158,98 litros, o custo médio de produção do diesel é de apenas R$ 0,93 por litro.
LUCRO ALTÍSSIMO – Ocorre que a Petrobrás, antes da redução de 10% no preço do óleo diesel por 15 dias, estava praticando um preço médio nas refinarias de R$ 2,3335 por litro, o que representa uma margem de lucro de 150%. Depois dessa redução, o preço do óleo diesel nas refinarias reduziu-se para R$ 2,1016 por litro.
Mesmo após essa redução de 10%, a margem de lucro da Petrobrás de 126% seria altíssima Assim sendo, não faz sentido a estimativa de que a União poderia ter que repassar R$ 4,9 bilhões à estatal até o final do ano.
Em relação ao óleo diesel produzido a partir do petróleo nacional, essa redução de 10% representa apenas uma diminuição nas margens de lucro de 150% para 126%, ambas altíssimas.
PETROBRAS EXPLORA – Se todo o óleo diesel consumido no Brasil fosse produzido internamente a um custo de R$ 0,93 por litro, o preço nas refinarias, mesmo com uma margem de 50%, seria de R$ 1,40 por litro, valor muito inferior ao praticado pela Petrobrás, de R$ 2,3335 ou R$ 2,1016 por litro.
Estima-se, a seguir, qual seria o preço nos postos se o preço de realização da Petrobrás, nas refinarias, fosse de R$ 1,40 por litro. A esse valor têm que ser acrescidas as seguintes parcelas, por litro: Cide e Pis/Cofins: R$ 0,46; Biodiesel: R$ 0,18; Margem de distribuição e revenda (cerca de 9%): R$ 0,24; ICMS (15%, em média): R$ 0,40.
Observa-se, então, que se o petróleo do Pré-Sal for refinado no Brasil, ele poderá ter um preço nos postos de combustíveis de R$ 2,68 por litro, sem considerar o biodiesel; preço muito menor que o atualmente praticado que chega a R$ 4,00 por litro.
IMPOSTOS BAIXOS – A carga tributária incidente sobre o óleo diesel, da ordem de 30%, é muito baixa quando comparada a outros países. Na Europa, a carga tributária sobre esse combustível é bem superior a 50% e mesmo o diesel sendo importado, o valor pago na refinaria é menor que no Brasil. Os tributos cobrados chegam a ser três vezes maiores que no Brasil.
Nesse contexto, não faz sentido que a União deixe de arrecadar, anualmente, cerca de R$ 14,4 bilhões, relativos a Pis/Cofins, como aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 23 de maio de 2018, e aproximadamente R$ 2,5 bilhões, relativos à Cide. Registre-se que 29% da Cide é repassada a Estados e Municípios.
Os dados demonstram, claramente, como a atual política de preços no Brasil é tecnicamente equivocada. Dessa forma, não se justifica reduzir tributos sobre esse combustível, que podem ser importantes para a consecução de políticas públicas em quadro de crise fiscal.
PREÇO ABUSIVO – A grande parcela, e que precisa ser reduzida, é o valor pago na refinaria, que representa 55% do preço nas bombas.
O alto preço de realização nas refinarias do Brasil decorre do fato de a política de preços da Petrobrás acrescentar ao preço no Golfo (Estados Unidos) um custo de transporte, de taxas portuárias e de margem de riscos. Assim, o preço da estatal é mais alto que o preço no mercado internacional.
Está também sendo repassada para os consumidores, até diariamente, a volatilidade tanto dos preços no mercado internacional quanto do câmbio para a população, o que não faz, tecnicamente, o menor sentido.
DIESEL A 2,90 – A redução dessa volatilidade pode ocorrer por diversos métodos, como bandas ou médias móveis, como ocorre nos países não autossuficientes em derivados.
Nesses países, os períodos de amortecimento variam de semanas a meses.
Em suma, mesmo que a Petrobrás tivesse uma margem de lucro de 50%, o óleo diesel poderia ser vendido nos postos a R$ 2,30 por litro, desde que o petróleo fosse produzido e refinado no Brasil.
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