Plano de cobrar multas anuladas é polêmico
e pode não funcionar como a Prefeitura de Ilhéus espera. Depois de
sindicância, a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito
(Suttran) afirma que vai restabelecer as multas que desapareceram do
sistema e reenviá-las aos donos dos veículos.
O sumiço das notificações, na gestão passada, foi apurado pela atual a
fim de identificar os responsáveis pela baixa. Segundo o superintendente
Gilson Nascimento, das 341 multas deletadas entre 2011 e 2014, 32 foram
pagas antes da baixa.
“41 envolviam veículos oficiais (viaturas e ambulâncias), restando,
portanto, 268 retiradas de forma injustificável. Estas terão que ser
pagas para regularizar o sistema”. A sindicância apurou que o autor da
ilegalidade foi um funcionário de uma empresa terceirizada.
Ele controlava o monitoramento dos radares (pardais) e estava
mancomunado com um ex-gestor administrativo da Suttran. A Prefeitura não
revelou os nomes, mas entregou a conclusão da sindicância à
Procuradoria Jurídica do Município para que seja formulada notícia
crime.
Questionável
Segundo Gilson Nascimento, a descoberta foi possível porque “foi
preservado o DNA (sic) do sistema, que permitiu o resgate de tudo o que
foi deletado”. Mesmo com registros documentais, não será simples
executar o plano da Suttran.
A cobrança de multas com mais de 5 anos, além de outras que já foram
anuladas, deve gerar vários processos na Justiça questionando sua
validade. Nas relações normais entre entidades e contribuintes, não é
permitido cobrar dividas com mais de 5 anos.
Além disso, os usuários podem questionar vários outros aspectos, como a
impossibilidade de se defender na época da multa ou de aferir o radar
que na época registrou o ato que gerou a multa. Além disso, muitos
carros já devem ter mudado de dono.
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