A defesa do
ex-presidente Lula tem todo direito de recorrer aos tribunais superiores
para tentar reverter a decisão do TRF-4 e conseguir liberá-lo para
disputar a eleição deste ano. Mas os tribunais superiores têm também a
obrigação de analisar os recursos em tempo próprio para que a eleição
não transcorra em insegurança jurídica, permitindo que um candidato
considerado inelegível, enquadrado na Lei da Ficha Limpa, registre seu
nome na urna eletrônica sem a garantia de que poderá mesmo competir.
Os eleitores não
podem ser burlados pela propaganda enganosa do PT e muito menos levados a
erro ao votar em um candidato que está sub-judice, pois anularão seus
votos se a decisão final e retardatária da Justiça confirmar a
inelegibilidade de Lula.
Muito pior será se a
lentidão dos tribunais superiores permitir que o candidato do PT, na
eventualidade de sair-se vitorioso nas urnas, se eleja e tome posse sem
que uma decisão final tenha sido proferida. Ficará a sensação para a
opinião pública de que a letargia já conhecida ndos tribunais
superiores, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF), mais uma
vez ajudou a impunidade.
A decisão, que parece
tomada, de colocar na pauta do Supremo novamente a autorização para a
prisão de condenado em segunda instância, já é em si uma insinuação de
que quando uma figura política importante está ameaçada por uma decisão
severa, mas considerada fundamental para o combate da impunidade, os
ministros do STF se movimentam para modificá-la em seu favor.
Se é verdade que
houve mudanças de pensamento de ministros, como já declarou Gilmar
Mendes, que pretende agora que a prisão só seja permitida após decisão
do Superior Tribunal de Justiça –STJ -, não menos verdade é que o
Tribunal já deveria ter tratado do assunto antes que um fato político
dessa relevância se apresentasse, como era previsível.
Mas mesmo que o
Supremo altere seu entendimento, ou que o STJ dê a Lula um efeito
suspensivo para evitar a prisão imediata, o fundamental não se altera. E
o fundamental não é prender Lula a qualquer custo, mas que a legislação
seja cumprida e que a Justiça brasileira demonstre cabalmente que a lei
é para todos.
Se houver razão para
que o STJ ou o STF revejam a decisão da primeira e da segunda instâncias
pela condenação de Lula, que a revisão seja feita às claras e com
argumentos jurídicos sólidos que não permitam à opinião pública
desconfiar das intenções dos juízes. Não estará em jogo o mérito das
decisões, mas questões constitucionais e legais que porventura tenham
sido transgredidas, possibilitando invalidar as decisões anteriores.
Dificilmente isso acontecerá, pois seria aceitar a esdrúxula tese da
conspiração de todo o sistema jurídico brasileiro para prejudicar Lula e
o PT. Mas é preciso que todas essas medidas sejam tomadas dentro do
prazo legal aceitável para impedir que a eleição presidencial transcorra
em tumulto.
E se os tribunais
superiores, especialmente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
considerarem, como parece claro pelas decisões já tomadas pelas
instâncias anteriores, que Lula é inelegível, essa decisão não pode ser
contestada por quem participa do jogo democrático. Da mesma maneira deve
ser tratada a provável prisão de Lula, mesmo somente após o trânsito em
julgado.
Se os tribunais
superiores fizerem seu trabalho tendo em vista o fortalecimento do
próprio sistema jurídico e da nossa democracia, os recursos estarão
julgados antes de 15 de agosto, quando termina o prazo para o registro
de alianças partidárias em torno de candidaturas, que devem ser
aprovadas em convenções até o dia 5 de agosto.
A campanha eleitoral
oficial começa no dia 16 de agosto, e não é aceitável que àquela altura
ainda pairem dúvidas sobre quem poderá ser candidato. Só temos duas
opções a partir de agora: ou cumpre-se a legislação em vigor em toda a
sua extensão e rigor, ou corremos o risco de eleger um ditador com a
conivência dos tribunais superiores, que abdicarão de sua independência
em favor de um projeto político que se anuncia autoritário e
desrespeitador das instituições.
Nos discursos de
ontem do senador Lindbergh Farias e do comandante do MST João Pedro
Stedile, entende-se que essa parte de petistas e aliados já se colocou
fora dos parâmetros constitucionais, alegando que não vivemos mais em
uma democracia. Consideram-se com direitos de incitarem a militância
política contra as instituições, notadamente ao desrespeito às decisões
da Justiça em todos os seus níveis.
Ao mesmo tempo, fazem
o jogo duplo de recorrer às mesmas instituições, mas só aceitando a
absolvição de Lula como resultado correto. Se saírem vitoriosos nessa
empreitada, estaremos diante de um quadro institucional desmoralizado,
abrindo caminho para um governo autoritário que se considera acima das
leis porque tem o apoio popular.
BLOG ORLANDO TAMBOSI
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