Temer ultrapassou todos os limites, diz Alencar
O Globo
Após o governo, numa manobra sem precedentes, retirar o teto da condenação para criminosos terem direito a perdão judicial, diminuir o tempo necessário de pena cumprida e ainda permitir anistia de multas, o Congresso já esboça uma reação. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) analisa os termos de um projeto de lei para ser apresentado com o objetivo de limitar a amplitude do decreto anual de indulto natalino, prerrogativa do presidente da República. A intenção, diz o parlamentar fluminense, é não beneficiar “os amigos do rei de plantão”.
Segundo o deputado, as “reformas” implementadas pelo governo Michel Temer no decreto deste ano deixam clara a intenção de beneficiar os condenados por corrupção e outros crimes contra a Administração Pública. A medida, segundo Chico, desvirtua o indulto como importante mecanismo de política criminal adotado na perspectiva da ressocialização.
RESTRIÇÕES — “Acredito que, em fevereiro, já podemos apresentar algum projeto no sentido de estabelecer alguns limites para que o tradicional e respeitável indulto não se torne uma forma de ajudar os amigos do rei de plantão. Nesse governo, uma federação de investigados, acusados e réus, fica muito descarado o objetivo dessas mudanças” — afirma o deputado.
Conforme o Globo revelou, o decreto editado por Temer prevê perdão de 80% da pena, no caso de não reincidentes condenados por crimes cometidos sem violência ou ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro. O perdão independe do tamanho da pena. Antes, somente condenados a até 12 anos poderiam se beneficiar do indulto, que perdoava no máximo 75% da punição. Ficou permitida também a anistia de penas de multa, o que era vedado no texto de 2016.
A reação do Congresso se une a críticas de entidades ligadas ao combate à corrupção, como a Transparência Internacional, e dos integrantes da Lava-Jato.
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