Juiz Rafael Estrela explica que a lei não fixou limites
O titular da Vara de Execuções Penais (VEP) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, juiz Rafael Estrela, afirma que a lei que estabelece regras para inclusão e renovação de presos em unidades prisionais federais não impõe um limite de tempo. A afirmação do magistrado foi feita depois com base no habeas corpus preventivo da Defensoria Pública da União (DPU) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que detentos há mais de 720 dias tenham que retornar para os estados de origem.
“Posso não ter uma decisão que determine a inclusão por 700 dias, por exemplo, mas o juiz pode autorizar por 360 dias, por exemplo, e ir renovando, se houver provas apresentadas pelos requerentes, como as secretarias de Segurança Pública e de Administração Penitenciária. A interpretação que faço da lei é de não enxergar uma limitação temporal como a que foi estabelecida pela Defensoria Pública da União. A lei é muito clara e não impõe um limite máximo de tempo”, disse o juiz, acrescentando que este é o entendimento de instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
DESESTABILIZAÇÃO – Segundo o juiz Rafael Estrela, uma grande quantidade de presos em unidades de segurança máxima ao Rio pode provocar a desestabilização do sistema prisional. Isso porque existe um procedimento minucioso do qual o detento passa quando retorna à penitenciária do Rio.
“Quando um preso retorna da unidade prisional federal, ele não entra diretamente numa cela coletiva. Ele fica 30 dias em Bangu 1 para um período de adaptação e em monitoramento. Uma devolução maciça, se é que pode acontecer, porque é preciso avaliar se há vagas em Bangu 1, desestabilizaria o sistema prisional”, explicou.
De acordo com a Vara de Execuções Penais, o Rio tem atualmente 86 internos em presídios federais fora do estado, a maioria nas unidades de Porto Velho (RO) e Mossoró (RN).
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