PDT de Ilhéus reivindica ao Governador da Bahia a construção imediata de uma Casa de Recuperação para menores infratores cumprirem as medidas estabelecidas por lei.
24/out/2017 . 21:45
O motivo do presente pedido, em caráter
de urgência, que será solicitado pelo Presidente do PDT de Ilhéus, Dr.
Cosme Araújo, ainda esta semana, se deu porque juízes do interior do
estado da Bahia, movidos pela ausência de estrutura carcerária para
menores infratores, estão praticando ignomínias contra adolescentes que
respondem representações, compelindo os infratores a cumprirem as
medidas socioeducativas distante do seio familiar, sendo transferidos ou
para a capital baiana, ou para cidades de Vitória da Conquista ou Feira
de Santana, o que dificulta as famílias, que possuem baixo poder
aquisitivo, de se deslocarem periodicamente para as unidades das citadas
localidades, deixando assim, uma lacuna na assistência familiar,
princípio fundamental para que haja a construção da recuperação dos
adolescentes.
De acordo com especialistas na área da
infância e juventude, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê
que o ideal, tanto do ponto de vista pedagógico, quanto da prevenção
contra o cometimento de novos atos infracionais, é que o adolescente
cumpra a medida de internação próximo aos seus parentes.
Em dispositivos, mencionados na própria
lei 8.069/90, a lei do ECA , a afirmativa é fundamentada. O exemplo se
dá no artigo 124, que deixa claro ser direito constitucional a
viabilidade de acesso a família ao interno. Outros artigos munem a
medida que será provocada pelo PDT de Ilhéus, a exemplo também do artigo
49, da Lei do SINASE, lei que regula o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo.
“Ocorre que, o direito do adolescente
cumprir a medida de internação em seu domicílio e, por consequência,
perto de seu núcleo familiar, não é absoluto na realidade carcerária
brasileira. A pratica consegue ser contemplada com maior eficiência
quando se trata de criminosos adultos, a eles são concedidos o direito
de estarem próximos ao domicilio familiar, mas, lamentavelmente aos
adolescentes, não, isto é inversão de valores”, expôs de forma indignada
o Presidente do PDT, Dr. Cosme Araújo.
Advogado criminalista renomado, Dr.
Cosme, fundamentou sua iniciativa no recente caso ocorrido em Ilhéus,
onde 05 (cinco) adolescentes, entre 13 e 15 anos de idade, após um ano
de terem praticado a infração, foram retirados bruscamente da sala de
aula e, transferidos para capital baiana, Salvador, sem data prevista da
transferência para a casa de recuperação de Vitória da Conquista,
“ É inadmissível ver jovens que estavam
dentro de sala de aula, estudando, prontos para concluírem o ano letivo,
serem retirados de forma brusca da escola e encaminhados para serem
internados longe da família. Jovens que a justiça não puniu há um ano
atrás, e que hoje, sem nenhuma macula a mais em suas condutas, são
levados para um centro de atendimento distante do convívio dos pais”.
indagou Dr. Cosme Araújo que postulará ainda esta semana com o pedido,
junto ao Executiva Estadual, para que seja executado de forma imediata a
construção de uma Casa de Recuperação para menores infratores cumprirem
as medidas estabelecidas por lei, em respeito a dignidade da pessoa
humana, bem como ao crescimento social dos adolescentes.
Da redação do Defensor
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