Por Agência Senado | Fotos: Jefferson Rudy/Agência Senado
Com três vetos, o presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira
(31) a lei que libera a terceirização em todas as atividades das
empresas. O texto, polêmico, amplia as possibilidades de contratação de
serviço terceirizado, que poderá ser feita tanto na área meio quanto na
atividade fim. Por sua vez, o Senado tem em pauta projeto que restringe
essas possibilidades.
Do texto, aprovado em 22 de março pela Câmara dos Deputados, foram
mantidos os temas centrais, como a possibilidade de as empresas
terceirizarem sua atividade principal, sem restrições, inclusive na
administração pública. As empresas de terceirização poderão subcontratar
empresas para realizar serviços, e, em casos de ações trabalhistas,
caberá à empresa terceirizada pagar os direitos questionados na justiça,
se houver condenação.
O principal trecho vetado permitia a extensão do prazo de 270 dias dos
contratos temporários ou de experiência. Segundo o Palácio do Planalto,
isso abriria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato
temporário. Os outros vetos, segundo a justificativa, são relativos a
trechos que já repetiam itens da Constituição.
A lei de terceirização tem sido alvo de críticas de senadores, e sua
sanção vai contra o pedido de parte da bancada do PMDB na Casa. Em 28 de
março, nove senadores encaminharam uma carta a Michel Temer alertando
que, da forma como tinha sido aprovado, o texto poderia agravar o
desemprego e reduzir a arrecadação. Na ocasião, o líder do partido,
Renan Calheiros (AL), criticou a decisão da Câmara de resgatar um
projeto antigo (PLC 3/2001), que havia sido aprovado pelo Senado há 16
anos, em vez de esperar a resolução de uma proposta mais moderna e capaz
de dar segurança jurídica aos terceirizados.
No mesmo dia, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, garantiu a
representantes de centrais sindicais que será votado em breve o projeto
que restringe a terceirização (PLC 30/2015). O relator da proposta,
senador Paulo Paim (PT-RS), disse que seu parecer está pronto para ser
debatido e votado. O texto será enviado para análise da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e da Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE), e depois do Plenário. O texto do Senado restringe a
possibilidade de terceirização às atividades meio — aquelas de suporte,
ou secundárias, como de limpeza ou segurança.
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