A Câmara de Itabuna teve que promulgar duas leis, por falta de ação da Prefeitura. Ela publicou no Diário Oficial a lei 2.387, sobre novas regras para os bancos e a lei 2.388, sobre o transporte escolar.
A primeira lei dá 180 dias para os bancos reforçarem o sistema de vigilância com câmeras que devem filmar um raio de 10 metros nas calçadas, inclusive à noite.
Capacetes, bonés e celulares passam a ser proibidos dentro das agências. As lotéricas e os correspondentes bancários também terão que instalar câmeras, dentro e fora.
Já a lei do transporte escolar permite um alvará de licença para cada 1.200 habitantes e exige 10% da frota adaptada para alunos com deficiência. 200 pessoas poderão prestar o serviço. Hoje são 80.
As duas leis foram aprovadas entre novembro e dezembro. “Elas sofreram sanção tácita que ocorre quando o Executivo deixa de proclamar a existência formal da lei em 15 dias”, explica o presidente da casa, Francisco Reis.
Informações AR.
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