O ex-prefeito Newton Lima foi condenado no Tribunal de Justiça do Estado
Bahia, a 03 (três) anos de reclusão, acusado de ter infringido o art.
89, da lei 8.666/93. A situação é que Newton foi absolvido em primeira
instância pela Juíza Emanuelle Vita, da 1ª Vara Criminal de Ilhéus. O
Representante do Ministério Público Dr. Maurício Gondin, inconformado
com a absolvição recorreu da decisão da Juíza, o TJBA entendeu que o
Promotor de Justiça está com razão e reformou a sentença. Em que pese o
acórdão ter sido à unanimidade, o ex-prefeito agitou embargos de
declaração tentando desconstituir o mesmo, um direito que lhe assiste,
por força de lei. Se a condenação foi justa ou não, nós não entraremos
no mérito, o certo é que, serve de parâmetro para que o atual prefeito
Mario Alexandre envide esforços, no sentido de evitar que seus
comandados burlem a indispensabilidade de licitações. Esta publicação
tem fins pedagógico para que outros prefeitos também não sejam
condenados, ou fiquem gastando o dinheiro do povo tentando “milagres” no
judiciário. As coisas estão mudando. (O Defensor)
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