A APLB/APPI-Sindicato, ingressou com uma ação cautelar perante o Juízo
da Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, para garantir que os recursos que
se encontram nas contas do município sejam reservados para pagamento dos
salários de dezembro e da segunda parcela do 13º que deveria ter sido
quitada desde o dia 20 pelo prefeito Jabes Ribeiro. Temeroso que se
repita o calote salarial dos anos de 1992, 1996, 2000, 2004, 2008 e
2012, quando ao final dos mandatos de Jabes Ribeiro, Antônio Olímpio e
Newton Lima os servidores ficaram ser receber os salários de outubro,
novembro, dezembro e até 13º, o professor Osman Nogueira Junior,
presidente do sindicato que representa os trabalhadores da Educação
municipal, argumenta que a medida extrema de buscar o poder judiciário
se deve a falta de informação confiável do prefeito e do secretário de
administração sobre a data de quitação dos salários, apesar da
existência de saldo, até a data de ontem (27/12) de cerca de 6,5 milhões
na conta do Fundeb e outros 5,5 milhões repassados pela União a título
de crédito tributário sobre a receita da repatriação do dinheiro “sujo”
que se encontrava depositado fora do Brasil, sem contar com a
antecipação do ICMS já anunciada pelo governador Rui Costa. A iniciativa
dos trabalhadores em educação se deve ao fato da administração
municipal anunciar que “sofreu queda na arrecadação” e que “não há
recursos suficientes” apesar do saldo de cerca de 12 milhões, nas contas
do município, ser suficiente para quitar a dívida trabalhista da 2ª
parcela do 13º (3,5 milhões) e dos salários de dezembro/16 (7 milhões). A
ação judicial, distribuída sob o n٥ 050533-22.2016.805.0103 aguarda
agora a intervenção do juiz plantonista deste período, que poderá nesta
quarta-feira, deferir a liminar bloqueando as contas do município de
Ilhéus.
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