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TCM - Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (1º),
rejeitou as contas da Prefeitura de Canavieiras da gestão de Almir Melo,
relativas a 2015. O relator Fernando Vita representou junto ao
Ministério Público Estadual. A razão é Almir ter deixado de reduzir as
despesas com pessoal na forma e nos prazos previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal. Também foram imputadas duas multas. Uma, de R$
8.000,00, pelas irregularidades no relatório técnico e a outra, de R$
43.291,40, equivalente a 30% do salário anual, por deixar o gasto com
pessoal em percentual superior ao determinado na LRF. Almir Melo ainda
terá que devolver R$ 6.723,04, com recursos pessoais, referente a
despesas irregulares com multas e juros por atrasos no pagamento de
obrigações. A despesa com pessoal no exercício foi de 67,91% da receita
corrente líquida, quando o máximo permitido é 54%. Cabe recurso da
decisão. (A Região)
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