Oficialmente em vigor há três meses, a norma legal que trata do
estacionamento rotativo remunerado (a Zona Azul) em Itabuna ainda não
produziu eficácia plena. “O descumprimento de lei constitui crime de
responsabilidade”, alertou um integrante da Mesa Diretora da Câmara
Municipal. Até ser promulgada pelo Legislativo, a Lei da Zona Azul foi
amplamente discutida com a sociedade e recebeu emendas. O Prefeito vetou
o texto da lei aprovada, Os parlamentares, porém, derrubaram o veto.
Segundo o membro da Mesa a Prefeitura itabunense teria alegado que há
artigos da lei municipal que ferem a Constituição. “Que [o Executivo]
tente reverter com ADIn [Ação Direta de Inconstitucionalidade]. Enquanto
isso tem que haver o fiel cumprimento da lei”, declarou o parlamentar.
Ele exemplificou o descumprimento ao dizer que o estacionamento rotativo
deve ser executado pelo Município e não mais pela concessionária do
sistema, a Dom Parking. Outros vereadores endossaram o posicionamento da
Mesa Diretora de que a concessionária não tem mais amparo legal para
cobrar pelo estacionamento, multar, nem guinchar veículos em atraso com a
Zona Azul em Itabuna. (Políticos do Sul da Bahia)
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