Membro da Comissão Especial sobre as
Medidas Contra a Corrupção, o deputado federal Félix Mendonça Júnior
(PDT-BA) apresentou o Projeto de Lei (PL) 6043/2016, que atribui à
Secretaria da Receita Federal a fiscalização de todas as despesas de
órgãos e entidades do governo federal e também a aplicação de recursos
da União repassados aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
“A Receita Federal, que tem expertise no
cruzamento de dados para fiscalizar a arrecadação tributária, poderá
contribuir, uma vez aprovado este projeto, para tornar mais rigoroso e
eficaz o combate à corrupção na esfera federal”, defendeu Félix Júnior.
O pedetista explica que essa nova
atribuição da Secretaria da Receita Federal não prejudica as atribuições
de outros órgãos de controle interno e externo dos Poderes da
República.
“O objetivo deste projeto é tão somente
autorizar a Receita a promover a fiscalização. Na hipótese de ser
verificada a existência de irregularidade, ela deverá encaminhar ao
Ministério Público Federal ou a Advocacia Geral da União o resultado de
sua investigação para que promovam as competentes ações judiciais”,
afirmou.
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