PEC deixa governo usar livremente 30% de parte da arrecadação.
Desvinculação de receitas é considerada essencial para o governo Temer.
A Câmara
dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (2), em primeiro
turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 2023 a
permissão para que a União utilize livremente parte de sua arrecadação,
a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU). A aprovação do
texto-base se deu por 334 votos a favor e 90, contra.
A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno, o que deve ocorrer na próxima semana. Só depois disso que o texto poderá seguir para análise do Senado.
O texto amplia de 20% para 30% o percentual que pode ser remanejado da receita de todos os impostos e contribuições sociais federais. O restante da arrecadação é vinculado a despesas definidas no Orçamento. Pelo texto, a medida poderá ser aplicada de maneira retroativa desde 1º de janeiro deste ano.
A DRU é considerada essencial pelo governo Michel Temer para evitar o engessamento das despesas previstas no Orçamento, já que a grande maioria dos recursos arrecadados tem gasto vinculado, por determinação da legislação brasileira.
Estados e municípios
A PEC também cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios, batizado de Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios (DREM).
Pela proposta, ficam desvinculadas 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas. Nesses casos, a proposta especifica que a regra não se aplica às receitas destinadas à saúde e à educação, que não poderão ser alteradas. Em relação à União, não há essa previsão.
Tanto no caso da DRU quanto da DREM não muda, porém, a regra que estabelece os gastos mínimos para educação (18% para União e 25% para estados e municípios) e saúde (15% para a União, 12% para estados e 15% para municípios) nem as transferências constitucionais de impostos para estados e municípios.
Críticas e elogios
Deputados do PSOL, PTB e PT fizeram críticas à proposta, argumentando que a DRU implicará perda de recursos para a Previdência Social, uma que vez que 30% da arrecadação da União relativa às contribuições sociais poderão ser gastos livremente.
“Isso é dar um cheque em branco, e o objetivo número um é pagar juros da dívida pública para pagar investidores internacionais. [...] A DRU é só a abertura para a retirada de outros direitos. O que se quer fazer é cortar gastos com saúde e educação”, disse Ivan Valente (PSOL-SP).
“Estamos votando na calada da noite algo que vai comprometer de morte a seguridade social”, discursou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Já parlamentares da atual base aliada defenderam o texto. “Independe do fato de quem esteja governando, vai dar a possibilidade não só do governo federal, mas estados e municípios, terem a mínima condição de manejar o orçamento, pagar contas, fazer as obras necessárias para a população”, disse o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).
Mobilidade
A DRU foi adotada em 1994, na implementação do Plano Real, e tem sido prorrogada desde então, com o objetivo de dar ao governo federal mais mobilidade nos gastos com os impostos arrecadados.
Em 2011, o Congresso aprovou a extensão até o dia 31 de dezembro de 2015. Pelo que estava em vigor, o percentual que o Executivo podia usar livremente era 20%.
O governo Dilma Rousseff enviou ao Legislativo em fevereiro do ano passado a PEC prorrogando o mecanismo de desvinculação. Com um apoio frágil no Congresso, o Executivo conseguiu que a proposta passasse pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apenas em novembro. A comissão especial foi criada em seguida, mas 2015 terminou sem que a DRU fosse estendida.
Os trabalhos na comissão também caminharam a passos lentos, mas, com a mudança de governo, a tramitação do texto, considerado prioridade pelo governo Michel Temer, ganhou ritmo. Para acelerar a tramitação do tema, o Senado também tenta votar uma proposta que prorroga a DRU.
A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno, o que deve ocorrer na próxima semana. Só depois disso que o texto poderá seguir para análise do Senado.
O texto amplia de 20% para 30% o percentual que pode ser remanejado da receita de todos os impostos e contribuições sociais federais. O restante da arrecadação é vinculado a despesas definidas no Orçamento. Pelo texto, a medida poderá ser aplicada de maneira retroativa desde 1º de janeiro deste ano.
A DRU é considerada essencial pelo governo Michel Temer para evitar o engessamento das despesas previstas no Orçamento, já que a grande maioria dos recursos arrecadados tem gasto vinculado, por determinação da legislação brasileira.
A PEC também cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios, batizado de Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios (DREM).
Pela proposta, ficam desvinculadas 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas. Nesses casos, a proposta especifica que a regra não se aplica às receitas destinadas à saúde e à educação, que não poderão ser alteradas. Em relação à União, não há essa previsão.
Tanto no caso da DRU quanto da DREM não muda, porém, a regra que estabelece os gastos mínimos para educação (18% para União e 25% para estados e municípios) e saúde (15% para a União, 12% para estados e 15% para municípios) nem as transferências constitucionais de impostos para estados e municípios.
Deputados do PSOL, PTB e PT fizeram críticas à proposta, argumentando que a DRU implicará perda de recursos para a Previdência Social, uma que vez que 30% da arrecadação da União relativa às contribuições sociais poderão ser gastos livremente.
“Isso é dar um cheque em branco, e o objetivo número um é pagar juros da dívida pública para pagar investidores internacionais. [...] A DRU é só a abertura para a retirada de outros direitos. O que se quer fazer é cortar gastos com saúde e educação”, disse Ivan Valente (PSOL-SP).
“Estamos votando na calada da noite algo que vai comprometer de morte a seguridade social”, discursou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Já parlamentares da atual base aliada defenderam o texto. “Independe do fato de quem esteja governando, vai dar a possibilidade não só do governo federal, mas estados e municípios, terem a mínima condição de manejar o orçamento, pagar contas, fazer as obras necessárias para a população”, disse o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).
Mobilidade
A DRU foi adotada em 1994, na implementação do Plano Real, e tem sido prorrogada desde então, com o objetivo de dar ao governo federal mais mobilidade nos gastos com os impostos arrecadados.
Em 2011, o Congresso aprovou a extensão até o dia 31 de dezembro de 2015. Pelo que estava em vigor, o percentual que o Executivo podia usar livremente era 20%.
O governo Dilma Rousseff enviou ao Legislativo em fevereiro do ano passado a PEC prorrogando o mecanismo de desvinculação. Com um apoio frágil no Congresso, o Executivo conseguiu que a proposta passasse pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apenas em novembro. A comissão especial foi criada em seguida, mas 2015 terminou sem que a DRU fosse estendida.
Os trabalhos na comissão também caminharam a passos lentos, mas, com a mudança de governo, a tramitação do texto, considerado prioridade pelo governo Michel Temer, ganhou ritmo. Para acelerar a tramitação do tema, o Senado também tenta votar uma proposta que prorroga a DRU.
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