Liminar autoriza shoppings de Maceió a abrirem no feriado de 1° de maio

Desembargador do TRT-AL considerou a crise econômica para decisão.
Sindicatos dos trabalhadores falam que norma coletiva proíbe o labor na data.

Do G1 AL

Conusmidores terão agora acesso ao valor dos impostos na nota fiscal (Foto: Waldson Costa/G1)

Uma liminar concedida neste sábado (30) pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL), o desembargador Pedro Inácio da Silva, autoriza os três shoppings de Maceió a abrirem regularmente neste feriado de 1º de maio, data que se comemora o Dia do Trabalho.

A decisão foi proferida no julgamento de mandados de segurança impetrados pelas administrações do Maceió Shopping e Parque Shopping Maceió contra decisões de 1º grau favoráveis ao Sindicato dos Empregados do Comércio do Estado de Alagoas, que impediam o funcionamento dos estabelecimento no feriado do Dia do Trabalho.

Os representantes dos lojistas alegaram que apesar de haver uma norma coletiva que proíbe o labor no feriado do Dia do Trabalho, dispositivos da Lei 605/49, regulamentada pelo Decreto 27.48/49, asseguram o direito do comércio varejista funcionar aos domingos e feriados, independentemente de autorização sindical.

Além disso, argumentaram que o fechamento dos estabelecimentos no dia 1º de maio trará dano irreparável, por inviabilizar o incremento salarial dos trabalhadores.

Ao decidir, o desembargador Pedro Inácio afirmou que as decisões atacadas, embora fundamentadas em dispositivos legais, não observaram outras possibilidades de interpretações justificáveis e possíveis, que levam em conta as consequências sociais e econômicas que gravitam em torno da questão.

“É público e notório que o país está vivendo uma crise sem precedentes na sua história, o que tem levado a números alarmantes de desemprego e encerramento de atividades empresariais”, afirmou, lembrando que os postos de trabalho que vêm resistindo à crise também têm sofrido déficit salarial impactante. E nesse grupo se incluem em larga escala os trabalhadores que ganham por comissão, que é o caso dos comerciários, porque são os que mais sofrem com a estagnação das vendas”, complementou.

O magistrado lembrou ainda que embora a crise econômica produza impacto direto no bolso do consumidor, o Dia das Mães – a ser comemorado no domingo seguinte ao Dia do Trabalho – continua sendo a segunda data mais importante para o comércio no ano.

“Sem sombra de dúvida houve uma completa desfiguração do panorama inicial previsto pelas partes quando pactuaram a ausência de labor no feriado do Dia do Trabalhador e isso, por si só, autoriza a revisão do acordo, seja pela aplicação da Lei 605/49, que permite o labor em domingos e feriados, seja pela aplicação analógica do disposto no artigo 480 do Código Civil, que permite a parte prejudicada pleitear a modificação do que foi pactuado, para evitar prejuízo excessivo”, justificou.

O desembargador ainda registrou em sua decisão que o tema não é novo e que diversos magistrados do Regional já proferiram decisões entendendo que não deveria haver trabalho neste dia. “Porém, o que desponta nos autos é que se cuida de uma situação limite, de difícil solução, a exigir fundamentação de quem decide, seja qual for a conclusão, pois o que está em jogo vai além da forma e tradição”, afirmou.