A Justiça
determinou que o governo do estado garanta, no prazo de 15 dias, o
atendimento “contínuo e ininterrupto” de urgência e emergência do
Hospital Geral Luiz Viana Filho, em Ilhéus.
Esse
atendimento deve contar com a presença, durante 24 horas, de pelo menos
dois clínicos, dois pediatras, dois cirurgiões gerais, dois ortopedistas
e um anestesista. A decisão liminar atende a um pedido do Ministério
Público Estadual.
A decisão
foi proferida pelo juiz Alex Campos Miranda. Ele estabeleceu multa
diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da determinação judicial.
Na ação, o
promotor Pedro Coelho aponta que há mais de um ano o Hospital Regional
vem descumprindo a Resolução 1.451 do Conselho Federal de Medicina. A
resolução define os parâmetros mínimos a ser mantidos pelas unidades nos
serviços de urgência e emergência. O Hospital Regional de Ilhéus atende
à população de 41 municípios.
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