31 de maio de 2016
O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (31/05), por 3 votos a 2,
concedeu provimento ao pedido de reconsideração formulado pelo prefeito de
Eunápolis, Demétrio Guerrieri Neto, e determinou a emissão de novo voto, desta
vez pela aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2014.
Este posicionamento foi adotado por maioria do pleno, seguindo o voto divergente apresentado na sessão, que fez nova análise sobre os gastos com pessoal e apurou que, retirados os valores gastos com insumos e verbas indenizatórias, o percentual aplicado no pagamento dos servidores foi de 60,42% da receita corrente líquida. Os conselheiros do TCM, em sua maioria, têm adotado posicionamento no sentido de permitir maior tolerância nas despesas com pessoal em razão da grave crise de arrecadação enfrentada pelos municípios e em atenção ao princípio da proporcionalidade.
O voto originário, emitido pelo conselheiro Fernando Vita, foi no sentido da rejeição das contas, em razão da extrapolação da despesa total com pessoal ao índice de 54% da receita corrente líquida, como previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal – já que o inicialmente apurado foi de 61,22%.
No voto divergente, que foi aprovado, foi mantida a multa no valor de R$15 mil, em razão de falhas apuradas no relatório técnico, mas reduzida a segunda multa, de R$62.202,00 para R$24.800 – o correspondente a 12% dos subsídios anuais do prefeito. O ressarcimento aos cofres públicos também foi reduzido de R$388.005,06 para R$120.254,56.
Este posicionamento foi adotado por maioria do pleno, seguindo o voto divergente apresentado na sessão, que fez nova análise sobre os gastos com pessoal e apurou que, retirados os valores gastos com insumos e verbas indenizatórias, o percentual aplicado no pagamento dos servidores foi de 60,42% da receita corrente líquida. Os conselheiros do TCM, em sua maioria, têm adotado posicionamento no sentido de permitir maior tolerância nas despesas com pessoal em razão da grave crise de arrecadação enfrentada pelos municípios e em atenção ao princípio da proporcionalidade.
O voto originário, emitido pelo conselheiro Fernando Vita, foi no sentido da rejeição das contas, em razão da extrapolação da despesa total com pessoal ao índice de 54% da receita corrente líquida, como previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal – já que o inicialmente apurado foi de 61,22%.
No voto divergente, que foi aprovado, foi mantida a multa no valor de R$15 mil, em razão de falhas apuradas no relatório técnico, mas reduzida a segunda multa, de R$62.202,00 para R$24.800 – o correspondente a 12% dos subsídios anuais do prefeito. O ressarcimento aos cofres públicos também foi reduzido de R$388.005,06 para R$120.254,56.
Assessoria
de Comunicação
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
+ 55 (71) 3115-4444
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