As informações foram divulgadas em primeira mão pela colunista Vera Magalhães, Radar Online, da revista Veja,
que informou sobre a ação de inconstitucionalidade movida pelo PT
contra o decreto do governo Dilma Rousseff que fixou as regras para a
renegociação das dívidas de Estados e municípios.
O
PT — isso mesmo, Partido dos Trabalhadores — moveu uma ação de
inconstitucionalidade contra o decreto do governo Dilma Rousseff que
fixou as regras para a renegociação das dívidas de Estados e municípios.
Várias
prefeituras e estados já tinham ido ao STF contra a norma,
especificamente contra o dispositivo que determina que, para fazer jus à
renegociação das dívidas, prefeituras e governos têm de abrir mão de
todas as ações anteriores sobre o tema.
O
partido entrou com uma ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito
Fundamental), e não uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
Mesmo estranhando o instrumento escolhido, a ministra Cármen Lúcia, que
está no plantão, concedeu a liminar, uma vez que nesta sexta se encerra o
prazo para que os entes peçam a renegociação.
Novos tempos…
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