Oposição diz que irá à Justiça contra projeto que muda licenciamento ambiental em Minas

Ricardo Rodrigues - Hoje em Dia

GABRIELA BILÓ/ESTADÃO CONTEÚDO

Oceano, na altura de Linhares (ES), foi tingido por cor avermelhada

As mudanças no Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) e nos procedimentos relativos ao licenciamento ambiental, como previsto no projeto de lei 2.946/2015, enviado pelo governador Fernando Pimentel (PT) à Assembleia Legislativa, são rechaçadas pela oposição e por entidades ambientalistas, que prometem ir à Justiça contra a proposta que tramita em regime de urgência. O projeto recebeu emendas nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma dos substitutivos n° 1 e n° 2, respectivamente.
Por falta de quórum (mínimo de 26 deputados), o projeto não foi votado em plenário na manhã de ontem (terça) e tranca a pauta de votações na Casa. A previsão é de que seja votado em plenário hoje (quarta). Desde que chegou à Casa, o PL abriu uma frente de batalha entre entidades de defesa ambiental e o governo do Estado. Além de questionarem as alterações no método de aprovação de licenciamentos, os ambientalistas temem pela precarização das ações fiscalizadoras.
Presidente da Comissão de Meio Ambiente, o deputado Cássio Soares (PSD) adiantou que "pouco adianta mudar os procedimentos de fiscalização ambiental se falta pessoal". Na Supram de Divinópolis, citou, são cinco funcionários para analisar mais de mil processos de licenciamento ambiental. Ele lembra que o Legislativo não tem a prerrogativa de criar despesas para o governo. "Sabemos, não oficialmente, que o Sisema tem 2.300 funcionários. Mas onde estão? É suficiente?", indaga.
Soares se esquiva das críticas de ambientalistas à falta de participação popular nos debates sobre o PL 2.946, assinalando que gostaria que não houvesse o regime de urgência, pedido pelo governador. "Fizemos uma audiência pública com sete horas de duração, além de reuniões com o Ministério Público, Sisema, ambientalistas e os setores produtivos. Dentro do tempo regimental, tivemos o cuidado de ouvir todos os setores envolvidos".
REAÇÃO
Entretanto, os ambientalistas contestam Soares. "Entraram muitas emendas no projeto, mas a participação social é nula. Estamos assistindo as reuniões e registrando, para entrar na Justiça contra o projeto de lei. As emendas propostas por parlamentares não tiveram a participação popular".
Ela afirma que o PL representa uma violação dos direitos das comunidades. "As mudanças propostas são uma mentira. As questões-chave não foram discutidas com a população mineira, o que é extremamente grave. Mesmo com as alterações propostas pelos deputados, não mudou a essência do projeto. Foi só uma maquiagem", afirma a educadora ambiental Maria Teresa Corujo, integrante do Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela e do Movimento pelas Serras e Águas de Minas.
Segundo Teresa, o governo mantém a prerrogativa acima do Copam. "O eixo é atender o interesse econômico e facilitar os licenciamentos, atropelando o princípio da precaução ambiental (que rege tudo). Como ser mais ágil se não houve alterações na estrutura do Sisema, de recursos e nem do número de técnicos?", questiona.
O deputado Cássio Soares lembra que o projeto de Pimentel limitava a atuação do Copam. Revertemos essa situação e também garantimos a participação do Ministério Público, conforme o substitutivo nº 2. "O que teve foi a modernização dos processos de licenciamento e maior rigor nos prazos. Também buscamos tornar público e transparente os pedidos de licenciamento do empreendedor.

MUDANÇA SUPERFICIAL
O substitutivo nº 2 estabelece que o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) será responsável por decidir sobre processo de licenciamento de empreendimentos de grande porte e médio potencial poluidor; de médio porte e grande potencial poluidor; e grande porte e grande potencial poluidor. Dessa forma, o novo texto mantém a previsão do projeto original, de que a Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) também pode decidir sobre o licenciamento ambiental, mas define quais licenciamentos ficarão a cargo apenas do Copam.
Com relação aos licenciamentos, o Copam, por meio de suas unidades regionais colegiadas (URCs), ficará responsável por decidir sobre os processos não concluídos nos prazos previstos pela nova lei. Esgotados os prazos sem que o órgão ambiental competente tenha se pronunciado, os processos de licenciamento ambiental serão incluídos na pauta de discussão e julgamento da URC respectiva. O novo texto estabelece, ainda, que cabe ao Copam deliberar sobre diretrizes e políticas e estabelecer normas. O texto original previa que o conselho poderia apenas propor diretrizes, políticas e normas.
O substitutivo mantém a criação, na estrutura da Semad, de uma unidade administrativa responsável pela análise dos projetos prioritários definidos pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (Cedes). Caberá ao Cedes solicitar a análise de processo de licenciamento pela unidade de projetos prioritários e, concluída essa análise, o processo retornará ao órgão competente para a decisão. Dessa forma, a Superintendência de Projetos Prioritários não ficará com a decisão sobre os processos de licenciamento e, sim, o órgão competente.
Para licenciar atividade ou empreendimento que possa colocar em grave risco vidas humanas ou o meio ambiente, o substitutivo exige a elaboração de Plano de Segurança e, caso necessário, de Plano de Ação de Emergência, que deverá conter sistema de alerta sonoro ou outra solução tecnológica de maior eficiência. Foi inserido dispositivo determinando que o Executivo fomentará alternativas à implantação de barragens, com finalidade de promover a preservação do meio ambiente e a redução dos impactos ambientais gerados por empreendimentos de mineração.
O novo texto também prevê que a Polícia Militar de Meio Ambiente faz parte da estrutura do Sisema, contrariando o texto orginal apresentado por Pimentel.