Justiça dá 90 dias para governo do AP demitir servidores do caixa escolar

Mais de dois mil trabalhadores estariam irregularmente nas funções.
Cargos devem ser ocupados por servidores públicos concursados, diz MPT.

Abinoan Santiago Do G1 AP

Contratações são vinculadas à Seed, no Amapá
(Foto: Divulgação/Agência Amapá)

A 5ª Vara do Trabalho de Macapá deu o prazo de 90 dias para o governo do Amapá demitir todos os funcionários terceirizados do setor da educação dos chamados “caixas escolares” e das “Unidades de Descentralização de Execução (UDE)”.
De acordo com a decisão, estão incluídas nessa situação os funcionários que ocupam cargos de “vigia, merendeira, servente, auxiliar operacional de serviços diversos e operador de piscina”.
A Secretaria de Estado da Educação (Seed) informou que ainda não foi notificada da decisão. O procurador-geral do estado, Narson de Sá Galeno, não atendeu às ligações e nem respondeu às mensagens sobre o caso.
A decisão da Justiça é com base em ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), que calcula a existência de dois mil trabalhadores em “situação irregular dentro das UDEs e caixas escolares na educação amapaense”.
O descumprimento da decisão poderá acarretar em multa para o governo no valor de R$ 10 mil para cada trabalhador em situação irregular, segundo a Justiça do Trabalho.

Descumprimentos
O impasse na demissão dos trabalhadores terceirizados da educação se arrasta por mais de dois anos.
Em 2013, o governo do Amapá firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPT para abster-se de contratar para o caixa escolar e UDE e exonerar quem ocupava os cargos.
O Ministério Público do Trabalho entende que o governo do Amapá deve nomear servidores públicos concursados para os cargos, com exceção dos cargos em comissão.
Segundo a decisão da Justiça do Trabalho, o governo teria descumprido os acordos assinados no TAC.
Seis meses após a assinatura do documento em 2013, o MPT deu um prazo de mais 180 dias para o governo cumprir com as exigências e ainda requereu o pagamento do saldo dos salários e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), “referentes ao período dos contratos de trabalho”. Os itens, segundo o MPT, foram mais uma vez descumpridos.
Depois de esgotado o prazo, o Ministério Público pediu à Justiça a execução do TAC por parte do governo do Amapá e o reconhecimento de uma dívida de R$ 22,8 milhões resultante da falta de cumprimento dos itens do documento.