‘Não deu para identificar todo mundo’, diz oficial de cartório.
Decisão se baseava em artigos da época da Ditadura Militar.
Ação obrigava donos de veículos de comunicação a pagar R$ 610,80 por regularização (Foto: Geisy Negreiros/G1)A decisão, que havia causado polêmica, foi confirmada nesta quarta-feira (28), pelo oficial de Registro de Títulos e Documentos do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Gustavo Luz Gil e ainda deve ser publicada no Diário da Justiça.
Segundo Gil, autor da medida, a decisão de voltar atrás ocorreu depois que a Justiça entendeu que seria difícil identificar todos veículos de comunicação da capital acreana, que se enquadrassem nessa categoria.
“Não deu para identificar todo mundo. Para evitar obrigar uns e não obrigar outros achei por bem orientá-los a fazer o registro de forma voluntária. Estamos mudando a abordagem”, diz.
Apesar do processo que tornaria o registro obrigatório ter sido extinto, o oficial defende o registro de forma voluntária.
“Acho muito importante principalmente para o dono do veículo de comunicação. Para que ele se resguarde quanto a questão da responsabilidade civil. Porque ele não está à frente de tudo e querendo ou não a responsabilidade técnica pelo que é veiculado é do editor-chefe do veículo. A matrícula serve justamente para que saibamos disso”, explica.
O oficial se baseou nos artigos 122 a 126 da Lei de Registros Públicos (6015/1973). Segundo a legislação, todos os veículos de comunicação devem ter matrícula no RCPJ [Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas]. A medida, sancionada pelo general Emílio Garrastazu Médici, que foi presidente durante a Ditadura Militar, causou polêmica entre blogueiros que consideraram a medida “arbitrária”.
Gil, todavia, diz que a medida tinha um foco claro. “Não era qualquer blog que seria obrigado a fazer o procedimento de matrícula. Só iria ser solicitado dos blogs que fossem blogs de notícia, com veiculação de mídia, propaganda e matérias pagas. Existem blogs que são verdadeiros jornais on-line e esse era o nosso foco”, diz.
O oficial afirma ainda que a medida é seguida por empresas de comunicação. “Os grandes veículos comunicação do país fazem esse procedimento para se manter. Porque uma hora alguém pode pedir essa comprovação da matrícula e é tempo que a empresa ganha”, salienta.
Registro
Para fazer o registro, o dono do veículo deve desembolsar R$ 610,80. Gil enfatiza que esse pagamento é feito apenas uma vez. “Mas qualquer alteração contratual como mudança de editor-chefe, responsáveis pelos veículos, ou no contrato social, precisa ser informada e o custo é de R$150, quando acontecer”, finaliza.
Site da Prefeitura foi um dos que foram intimados pela Justiça (Foto: Reprodução/PMRB)A Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias da Comarca de Rio Branco divulgou que iria notificar donos de veículos de comunicação on-line, incluindo blogs, para regularizarem a situação junto à Justiça acreana. Na lista original constavam ao menos 133 veículos, incluindo o site da Prefeitura de Rio Branco.
Segundo o oficial de Registro de Títulos e Documentos do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Gustavo Luz Gil, após um levantamento realizado por sua equipe, foi detectado que vários veículos atuavam de forma irregular em Rio Branco, então, houve a necessidade dos responsáveis serem intimados para que regularizem a situação.
O presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Acre (Sinjac), Victor Augusto, repudiou a decisão da Justiça e disse que encaminhou uma notificação para a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).
"Um ato completamente contraditório, partindo do preceito porque é uma lei de 1973, sendo que nesta década não tinha internet e muito menos notícia de blog. Encaminhamos a notificação para a Fenaj e vamos acionar o nosso setor jurídico, caso seja necessário", ressaltou.
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