segunda-feira, 28 de setembro de 2015

Pedidos de aposentadoria da Lei 100 podem ser feitos a partir desta segunda-feira


Hoje em Dia *


A partir desta segunda-feira (28) a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e a Secretaria de Estado da Educação (SEE) começam a receber as solicitações de aposentadoria dos servidores afetados pela Lei Complementar nº 100/2007 (Lei 100).
 
Para efetuar o pedido, que deve ser feito até 30 de dezembro de 2015, o solicitante precisa cumprir os requisitos para aposentadoria a partir de 1º de abril de 2014. Segundo levantamento da Seplag, estima-se que oito mil servidores estão nesta condição e cerca de 5.200 já fizeram o pedido, que agora passa por análise. 
 
Para facilitar o processo, o governo criou um sistema de requisição online, através do Portal do Servidor. As Superintendências Regionais de Ensino (SRE) também estão disponíveis para auxiliar no processo. Em caso de dúvidas, o servidor pode entrar em contato com o RH Responde, no número 3916-8888 ou no e-mail atendimentolei100@planejamento.mg.gov.br.
 
Lei 100
 
Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4876, em março de 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100, de 2007, que efetivou servidores não concursados. 
 
Na decisão, o STF estabeleceu o prazo de um ano para que o Estado realize novos concursos e substitua os servidores. Em julgamento realizado em maio de 2015, os ministros do STF adiaram para dezembro o prazo para substituição de servidores da Lei 100 por servidores concursados. A decisão atendeu a um pedido do governador Fernando Pimentel, que teve como objetivo manter os funcionários nos cargos até o final de 2015 para evitar prejuízo aos servidores. 
 
 
(* com Agência Minas)

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