Foto: Reprodução
Com um ano completado nesta semana, o Marco Civil da Internet
aguarda regulamentação para detalhar, de forma mais precisa, pontos
importantes e polêmicos da lei que também é chamada de Constituição da
Internet. Apesar de a regulamentação não ter sido finalizada – sob a
justificativa de se buscar um texto o mais consensual possível, de forma
a facilitar sua tramitação no Legislativo – governo e provedores têm
comemorado os benefícios do Marco Civil para aqueles que usufruem da
grande rede.“O governo tem uma avaliação muito positiva sobre esse
primeiro ano do Marco Civil. Ao longo desse período vimos que a dimensão
que projetamos durante os debates foi consolidada. Mais do que uma lei,
o Marco Civil brasileiro é referência para o debate mundial sobre a
relação entre população e internet, deixando claros direitos e garantias
das pessoas e dando segurança jurídica às empresas do setor”, disse à
Agência Brasil o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da
Justiça, Gabriel Sampaio. A fim de se chegar a um texto final mais
consensual para regulamentar o Marco Civil – e dessa forma ter menos
resistência durante sua tramitação no Congresso Nacional – o governo tem
buscado contribuições por meio do site do Ministério da Justiça. Ainda
não há data prevista para conclusão do texto, mas, segundo Sampaio, a
expectativa é que ocorra no segundo semestre deste ano. “Até dia 30 de
abril vamos manter uma plataforma [de consulta pública, disponível no
site do Ministério da Justiça] para receber contribuições para alguns
dos eixos da regulamentação do Marco Civil. Em especial, para os que
tratam da neutralidade da rede; da guarda de registros de aplicação e
conexão; e da privacidade”, disse o secretário. O quarto eixo é mais
genérico, abrangendo os “demais temas”.
Agência Brasil
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