Um grupo de deputados se movimenta para aprovar, nos próximos dias, o
Projeto de Lei 3722/2012, que modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei
nº 10.826/2003). Em resumo, o texto permite a posse de armas em casa, no
local de trabalho (se for dono do estabelecimento) ou em propriedades
rurais, aumentando o número de armas e munições por cidadão. A matéria
será discutida nesta terça-feira (2), na comissão especial instalada na
Câmara com o objetivo exclusivo de votá-la. Membros do colegiado querem
aprová-la até o fim do ano, uma vez que a comissão será extinta com o
início da nova legislatura, em fevereiro. Não há deliberação parlamentar
durante o recesso de janeiro. O projeto estabelece normas para compra,
posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, definindo penas
para eventuais violações das regras. Entre os pontos polêmicos da
proposta está o que garante ao cidadão, sob certas condições, o direito
de adquirir e portar na rua até nove armas de fogo. O texto também
aumenta o número de munição para portadores de armamento: de 50 balas
por ano para 50 balas por mês. A proposta enfrenta resistência do
governo, que prefere manter as diretrizes da atual legislação. (R7)
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