Congresso analisa Projeto de Lei para proteger superendividados

Antes mesmo de virar lei, o Procon de alguns estados como Bahia e São Paulo, já realizam campanhas de apoio aos endividados

Lucy Brandão Barreto (lucy.barreto@redebahia.com.br)

CORREIO 24 HORAS

Um conceito atual e que pode fazer parte da reforma do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro é o “superendividamento”. Segundo o Procon, este endividamento ocorre quando as dívidas estão acima da renda mensal, o que impossibilitaria o consumidor de honrar seus pagamentos.

Atualmente, tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal um Projeto de Lei (nº 283/12) que pretende disciplinar a oferta de crédito ao consumidor e prevenir o fenômeno do superendividamento. De acordo com a proposta, o juiz pode instaurar um processo, a pedido do consumidor, para renegociar dívidas com audiência de conciliação.

Fica a cargo do endividado apresentar uma proposta de pagamento dos débitos com prazo máximo de cinco anos. O Projeto prevê a garantia do crédito ao consumidor, desde que faça cursos de educação financeira. Estabelece ainda o conceito do “mínimo existencial” de renda, ou seja, as parcelas da dívida não podem superar os 30% da remuneração mensal líquida do consumidor.

Antes mesmo de virar lei, o Procon de alguns estados como Bahia e São Paulo, além de tribunais nos estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Pernambuco, já realizam campanhas de apoio aos superendividados. Para o economista e consultor financeiro Edísio Freire, a medida vai ajudar, mas não resolve o problema que já faz parte da cultura do brasileiro.

“A solução está na educação financeira, porque muitas pessoas buscam um padrão de vida fora da sua possibilidade, aí chega em um ponto que as dívidas ficam impagáveis. É importante fazer com que as pessoas não cheguem a este nível de superendividamento”, orienta o especialista, que acrescenta que observa que a sociedade no Brasil não é educada para poupar.

“Pelo contrário, os movimentos de mercado incentivam o consumo por meio do crédito e não pelo aumento da produtividade. Mas, a partir do momento que eu faço uma dívida, vou ter que pagar, se não pago vou diminuir meu potencial de consumo. Uma hora essa bomba explode”.