TJ diz que regras são válidas; Tribunal de Contas ainda avalia licitação.
Pelas novas regras, nem todos carros farão testes de poluição a cada ano.
Inspeção veicular era realizada pela Controlar.
(Foto: Arquivo/Agência Estado)
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou na quinta-feira
(31) a Prefeitura de São Paulo a colocar em prática as novas regras da
inspeção veicular. Entretanto, a nova inspeção ainda não tem data para
começar porque depende de aval do Tribunal de Contas do Município (TCM).(Foto: Arquivo/Agência Estado)
A aprovação em processo avaliado pelos desembargadores do Tribunal de Justiça foi informada pela administração municipal, já que o processo corre em segredo de Justiça. Na ação, as novas regras eram questionadas pelo Ministério Público.
Agora, a Prefeitura espera o desfecho de outra análise da nova inspeção. A licitação para execução do novo serviço foi suspenso em maio após o TCM apontar falhas na concorrência. A Prefeitura de São Paulo tenta destravar a licitação.
A inspeção também passará a ser obrigatória para carros de fora de São Paulo que circulem na capital paulista por mais de 120 dias por ano. A fiscalização deverá ser feita por radares inteligentes.
O procurador-geral do Munícipio, Robinson Barreirinhas, considerou a decisão do Tribunal de Justiça uma vitória da Prefeitura, já que reconheceu a competência do município para fixar as regras em relação à periodicidade e à parcela da frota que deve ser vistoriada.
O Ministério Público apontava a necessidade de inspecionar todos os carros da frota.
Controlar e Kassab
A atual administração optou por não renovar o contrato com a Controlar por entender que o prazo para contração havia vencido. O contrato foi firmado em 1998, na gestão Celso Pitta. Mas somente em 2008 o então prefeito Gilberto Kassab deu a ordem de serviço para que a inspeção começasse a ser realizada.
O fim da taxa de inspeção, de R$ 47,44, foi uma das principais bandeiras de Fernando Haddad (PT) durante a campanha eleitoral. A empresa tinha uma liminar que garantia o funcionamento dos centros de inspeção na capital paulista até o dia 31 de janeiro. A Controlar ainda luta para manter o contrato de inspeção veicular que, segundo ela, vale até 2018.
Na quinta-feira (31), a Justiça confirmou a absolvição do prefeito Gilberto Kassab (PSD) em uma ação penal contra supostas irregularidades existentes na contratação da Controlar. Kassab e o empresário Ivan Pio de Azevedo, ex-presidente da empresa, já tinham sido inocentados nas acusações em primeira instância, em janeiro deste ano.
O Ministério Público de São Paulo havia proposto a ação contra Kassab por suposta violação ao artigo 92 da Lei de Licitações, atribuindo ao ex-prefeito concessão de vantagem indevida à Controlar.
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