Decisão de pedir antecedentes criminais foi anunciada pela Fecomércio-PB.
Há violação aos princípios da igualdade e legalidade, segundo o MPT.
Pedir certidão de antecedentes criminais para contratar empregados no
comércio é inconstitucional, informou neste sábado (26) o
procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) da Paraíba,
Eduardo Varandas. A decisão foi anunciada na quinta-feira (24), em João Pessoa, por Marconi Medeiros, presidente da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado da Paraíba (Fecomércio-PB)
Para o presidente da Fecomércio-PB, Marconi Medeiros, a medida é
necessária para garantir a segurança das empresas. “A cidade cresceu
muito e você tem que ter referência das pessoas. Esta cobrança já existe
no estado, município e até nos órgãos federais”, ressaltou.
Eduardo Varandas destacou que, na segunda-feira (28), o MPT vai solicitar informações em caráter de urgência à Fecomércio-PB, no prazo de 24h. "Vamos agir o quanto antes. Me admira muito saber que uma entidade dessa natureza, que conglomera grande quantidade de empregadores, venha fazer uma solicitação injusta e inconstitucional como essa", disse.
"Viola a presunção de inocêncio e é discriminatória. O funcionário pode ter antecedentes criminais, se ele já cumpriu sua pena, é cidadão como qualquer outro. Uma vez que já prestou contas à Justiça, esse requisito para admissão viola a Constituição Federal e os princípios da igualdade e legalidade. Essa exigência só poderia ser aceita se estivesse em lei, nenhuma entidade sem previsão legal pode fazer esse tipo de exigência, é desproporcional e irrazoável", assegurou o procurador Eduardo Varandas.
Eduardo Varandas destacou que, na segunda-feira (28), o MPT vai solicitar informações em caráter de urgência à Fecomércio-PB, no prazo de 24h. "Vamos agir o quanto antes. Me admira muito saber que uma entidade dessa natureza, que conglomera grande quantidade de empregadores, venha fazer uma solicitação injusta e inconstitucional como essa", disse.
"Viola a presunção de inocêncio e é discriminatória. O funcionário pode ter antecedentes criminais, se ele já cumpriu sua pena, é cidadão como qualquer outro. Uma vez que já prestou contas à Justiça, esse requisito para admissão viola a Constituição Federal e os princípios da igualdade e legalidade. Essa exigência só poderia ser aceita se estivesse em lei, nenhuma entidade sem previsão legal pode fazer esse tipo de exigência, é desproporcional e irrazoável", assegurou o procurador Eduardo Varandas.
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